Execução Fiscal 0703207-14.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 46.795,32

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GDT COMERICIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/12/2023, 00:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/12/2023, 23:43

Recebidos os autos

07/12/2023, 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:57

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:57

Juntada de certidão

27/01/2023, 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:07

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:41

Decisão interlocutória - deferimento

14/10/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

11/10/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:41

Todas as movimentações(50)

Arquivado Provisoramente

12/12/2023, 00:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/12/2023, 23:43

Recebidos os autos

07/12/2023, 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 23:43

Decisão

•14/10/2022, 16:41

30/06/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:57

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:57

Juntada de certidão

27/01/2023, 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:07

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:41

Decisão interlocutória - deferimento

14/10/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

11/10/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:41

Juntada de certidão

19/08/2022, 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:15

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:33

Determinada a quebra do sigilo fiscal

16/05/2022, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 09:13

Juntada de certidão

13/03/2022, 09:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/02/2022, 09:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/02/2022, 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2022, 20:54

Recebidos os autos

02/02/2022, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/10/2021, 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2021, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de GDT COMERICIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703207-14.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GDT COMERICIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:57

Declarada incompetência

08/06/2021, 19:05

Recebidos os autos

08/06/2021, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2021, 15:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

01/06/2021, 07:23

Juntada de certidão

01/06/2021, 07:20

Audiência Conciliação não-realizada em/para 16/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

16/04/2021, 18:05

Decisão interlocutória - recebido

26/01/2021, 09:57

Recebidos os autos

26/01/2021, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:25

Audiência Conciliação designada para 16/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

21/01/2021, 11:49

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

21/01/2021, 11:49

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 11:48

Decisão

•14/10/2022, 16:41

Decisão

•16/05/2022, 18:33

Decisão

•16/05/2022, 18:33

Decisão

•02/02/2022, 20:54

Decisão

•10/06/2021, 11:57

Decisão

•08/06/2021, 19:05

Decisão

•26/01/2021, 09:57