Execução Fiscal 0004889-86.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0004889-86.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004889-86.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEUSIMAR SOUSA SANTOS HAGSTROM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, por intermédio da Curadoria Especial, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, observa-se que ocorreu o bloqueio, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 1.093,14, de conta poupança que a executada mantém junto ao Banco do Brasil, e da quantia de R$ 383,08 de conta corrente do Banco Bradesco. Analisando detidamente os extratos da conta poupança da executada (ID 97371459), observa-se que inexistem movimentações atípicas na referida conta, permitindo-se concluir, por conseguinte, que a penhora recaiu sobre quantia destinada à reserva financeira da parte. Isto posto, necessário salientar que o Código de Processo Civil - CPC determina, em seu art. 833, inciso X, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que se vislumbra no caso em análise. Nessa linha, trago julgados do e. TJDFT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC. Trata-se de verbas de caráter alimentar, que recebem essa proteção para resguardar o devedor do mínimo patrimonial necessário a sua subsistência e de sua família. Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, conforme se depreende do parágrafo segundo do art. 833 do CPC. II - Na hipótese, não há cobrança de dívida alimentar, todavia são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo provas de fraude ou má-fé perpetrados pela devedora a justificar a manutenção do bloqueio. III - A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão nº 1337550, data do julgamento 28/04/2021, 6ª Turma Cível, Relator Des. José Divino, Publicado no DJE 17/05/2021) Portanto, em relação ao valor constrito impõe-se o regime excepcional da impenhorabilidade, de forma que deve ser restituído à executada. Por sua vez, com relação à quantia bloqueada na conta corrente do Banco do Bradesco, no cotejo do extrato bancário (ID 97371478) com o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conclui-se que o valor é oriundo de pensão por morte a que faz jus a executada. Com efeito, no final do mês de maio, o saldo da referida conta era de R$9,65. No dia 1º de junho, foi depositada a quantia de R$ 1.964,04 (crédito INSS). Após, no dia 04 de junho, ocorreu o bloqueio sobre o saldo remanescente. Assim, com relação à referida quantia bloqueada, também se impõe a impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. Ante o exposto, determino o cancelamento da penhora. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 1.093,4 e do valor R$ 383,00, em favor da executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004889-86.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEUSIMAR SOUSA SANTOS HAGSTROM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o cancelamento das CDAs 5-0100819346, 5-0100939759, 5-0105385328 e 5-0110195469, julgo extinto o processo, quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 26 da LEF. No que concerne à CDA pendente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DEUSIMAR SOUSA SANTOS HAGSTROM - CPF/CNPJ: 401.094.701-25, no valor de R$ 22.945,85, SITAF ID 91973254, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Decretada a indisponibilidade de bens

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)