Execução Fiscal 0707490-67.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.225,12

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MERCEARIA HITOMI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 07:09

Transitado em Julgado em 22/02/2023

22/02/2023, 07:09

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:50

Recebidos os autos

27/01/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 23:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2023, 23:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/12/2022, 12:21

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2022, 12:21

Recebidos os autos

18/03/2022, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/12/2021, 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2021, 22:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2021, 22:28

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 07:09

Transitado em Julgado em 22/02/2023

22/02/2023, 07:09

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:50

Recebidos os autos

27/01/2023, 23:03

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 23:03

Decisão

•18/03/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 23:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2023, 23:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/12/2022, 12:21

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2022, 12:21

Recebidos os autos

18/03/2022, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/12/2021, 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2021, 22:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2021, 22:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de MERCEARIA HITOMI LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707490-67.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCEARIA HITOMI LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:39

Recebidos os autos

10/06/2021, 20:36

Declarada incompetência

10/06/2021, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2021, 12:58

Juntada de certidão

09/06/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 01:06

Recebidos os autos

30/04/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/10/2020, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 11:30

Juntada de certidão

20/08/2020, 11:29

Recebidos os autos

17/06/2020, 16:02

Decisão interlocutória - deferimento

17/06/2020, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 16:32

Juntada de certidão

13/11/2019, 16:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte

12/11/2019, 18:30

Recebidos os autos

12/11/2019, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

16/08/2019, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 06:49

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 18:51

Juntada de certidão

28/05/2019, 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2019, 18:42

Recebidos os autos

17/05/2019, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

18/04/2018, 12:36

Decorrido prazo de MERCEARIA HITOMI LTDA - ME em 21/02/2018 23:59:59.

18/04/2018, 12:36

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/04/2018, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2018, 13:15

Expedição de Mandado.

31/01/2018, 09:16

Juntada de mandado

31/01/2018, 09:16

Recebidos os autos

14/08/2017, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 16:08

Conclusos para decisão para PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

03/08/2017, 14:45

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 17:56

Decisão

•11/06/2021, 11:38

Decisão

•10/06/2021, 20:36

Despacho

•30/04/2021, 01:06

Decisão

•17/06/2020, 16:02

Decisão

•12/11/2019, 18:30

Decisão

•28/05/2019, 18:51

Decisão

•17/05/2019, 18:42

Despacho

•14/08/2017, 16:08