Execução Fiscal 0705693-69.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 31.389,05

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALM DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 03:05

Transitado em Julgado em 06/02/2023

06/02/2023, 03:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 16:32

Recebidos os autos

11/01/2023, 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

20/12/2022, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2022, 18:54

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:54

Conclusos para decisão

25/10/2021, 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:29

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 03:05

Transitado em Julgado em 06/02/2023

06/02/2023, 03:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 16:32

Decisão

•31/01/2022, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 16:32

Recebidos os autos

11/01/2023, 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

20/12/2022, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2022, 18:54

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:54

Conclusos para decisão

25/10/2021, 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de ALM DISTRIBUIDORA LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705693-69.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALM DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:24

Recebidos os autos

10/06/2021, 16:26

Declarada incompetência

10/06/2021, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 09:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

19/05/2021, 16:48

Juntada de certidão

19/05/2021, 16:48

Audiência Conciliação não-realizada em/para 07/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

12/05/2021, 21:01

Decisão interlocutória - recebido

05/02/2021, 13:45

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/02/2021, 13:57

Audiência Conciliação designada para 07/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

03/02/2021, 18:52

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

03/02/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 18:52

Decisão

•11/06/2021, 16:24

Decisão

•10/06/2021, 16:26

Decisão

•05/02/2021, 13:45