Execução Fiscal 0009211-91.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 45.022,61

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AUTO PECAS FUSCA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIO CORDOVA DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

07/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:55

Juntada de certidão

14/10/2024, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/08/2023, 21:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 21:15

Juntada de certidão

03/08/2023, 21:15

Juntada de certidão

25/10/2021, 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de MARIO CORDOVA DE CASTRO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

07/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:55

Juntada de certidão

14/10/2024, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 15:59

Decisão

•11/06/2021, 16:04

07/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/08/2023, 21:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 21:15

Juntada de certidão

03/08/2023, 21:15

Juntada de certidão

25/10/2021, 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de MARIO CORDOVA DE CASTRO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de AUTO PECAS FUSCA LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009211-91.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUTO PECAS FUSCA LTDA - ME, MARIO CORDOVA DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Recebidos os autos

13/05/2021, 19:40

Declarada incompetência

13/05/2021, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2021, 20:16

Decorrido prazo de MARIO CORDOVA DE CASTRO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:37

Decorrido prazo de AUTO PECAS FUSCA LTDA - ME em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:37

Publicado Decisão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:33

Publicado Decisão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:14

Declarada incompetência

07/04/2021, 13:23

Recebidos os autos

07/04/2021, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:17

Juntada de certidão

24/02/2021, 14:16

Recebidos os autos

06/02/2020, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2020, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/10/2019, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 08:27

Juntada de certidão

10/09/2019, 08:27

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 15:24

Decisão

•13/05/2021, 19:40

Decisão

•07/04/2021, 15:14

Decisão

•07/04/2021, 13:23

Decisão

•06/02/2020, 13:37

Despacho

•22/03/2018, 15:24