Procedimento Comum Cível 0010573-16.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 4.307,80

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

MARIA HELENA MARQUES QUIRINO SILVA

CPF

Autor

ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELIO ANTONIO SOARES

CPF

Autor

ELINE LEVI PARANHOS

CPF

Autor

ROGERIO CARNEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO JOAQUIM DE ARAUJO

OAB/DF 2057·CPF·Representa: Autor

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 15789·CPF·Representa: Autor

MARLENE FRANCISCA DA SILVA PINTO

Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/RJ 164734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

MARIA HELENA MARQUES QUIRINO SILVA

CPF

Autor

ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELIO ANTONIO SOARES

CPF

Autor

ELINE LEVI PARANHOS

CPF

Autor

ROGERIO CARNEIRO

CPF

Autor

EDNA FREITAS PORTAL E SILVA

CPF

Autor

PAULO EDMUNDO TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI

CPF

Autor

LAIR LEVI BUARQUE

CPF

Autor

SONIA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI

CPF

Autor

MONICA LEVI FERNANDES

CPF

Autor

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO CARLOS CEQUINE

CPF

Autor

EURIPA LOURENCO SOUZA

CPF

Autor

RICARDO DE MOURA LOPES

CPF

Autor

PEDRO LUCIANO PENA ROCHA OLIVEIRA

CPF

Autor

OLAVO SILVA

CPF

Autor

GUSTAVO EMANUEL DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

Autor

JOAO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SYLVIO BELLINELLO

CPF

Autor

FRANCISCO SOARES CORREIA LIMA FILHO

CPF

Autor

CELESTE MARIA SOUSA RIBEIRO

CPF

Autor

LENA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI

CPF

Autor

JOSE BUARQUE DE SAMPAIO NETO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

PAULO JOAQUIM DE ARAUJO

OAB/DF 2057·CPF·Representa: Autor

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 15789·CPF·Representa: Autor

MARLENE FRANCISCA DA SILVA PINTO

Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/RJ 164734·CPF·Representa: Réu

PAULO JOAQUIM DE ARAUJO

OAB/DF 2057·CPF·Representa: Réu

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 15789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:19

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Recebidos os autos

25/08/2021, 20:27

Decisão interlocutória - recebido

25/08/2021, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

24/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 11:30

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:33

Recebidos os autos

10/08/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 19:44

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

05/08/2021, 15:32

Processo Desarquivado

05/08/2021, 15:28

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

30/08/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:19

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Recebidos os autos

25/08/2021, 20:27

Documentos

Decisão

•25/08/2021, 20:27

Decisão

•25/08/2021, 20:27

Decisão interlocutória - recebido

25/08/2021, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

24/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 11:30

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:33

Recebidos os autos

10/08/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 19:44

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

05/08/2021, 15:32

Processo Desarquivado

05/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 13:49

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 08:33

Transitado em Julgado em 05/08/2021

05/08/2021, 08:32

Publicado Sentença em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:36

Juntada de certidão

02/08/2021, 20:55

Recebidos os autos

02/08/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:38

Homologada a Transação

02/08/2021, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

20/07/2021, 19:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2021, 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/07/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 10:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/07/2021, 22:34

Juntada de certidão

09/07/2021, 07:39

Decorrido prazo de ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES CORREIA LIMA FILHO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO PENA ROCHA OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de EDNA FREITAS PORTAL E SILVA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de ROGERIO CARNEIRO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de CELESTE MARIA SOUSA RIBEIRO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de SYLVIO BELLINELLO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de OLAVO SILVA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de JOSE BUARQUE DE SAMPAIO NETO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de SONIA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CEQUINE em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de MONICA LEVI FERNANDES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de LENA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de RICARDO DE MOURA LOPES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de PAULO EDMUNDO TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de GUSTAVO EMANUEL DE OLIVEIRA FERNANDES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de LAIR LEVI BUARQUE em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO SOARES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de ELINE LEVI PARANHOS em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de EURIPA LOURENCO SOUZA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010573-16.2009.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECONVINTE: BANCO DO BRASIL SA DENUNCIADO A LIDE: ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA, HELIO ANTONIO SOARES, EURIPA LOURENCO SOUZA, JOAO CARLOS CEQUINE, PEDRO LUCIANO PENA ROCHA OLIVEIRA, ROGERIO CARNEIRO, EDNA FREITAS PORTAL E SILVA, OLAVO SILVA, JOAO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RICARDO DE MOURA LOPES, SYLVIO BELLINELLO, FRANCISCO SOARES CORREIA LIMA FILHO, PAULO EDMUNDO TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI, LAIR LEVI BUARQUE, CELESTE MARIA SOUSA RIBEIRO, JOSE BUARQUE DE SAMPAIO NETO, LENA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI, ELINE LEVI PARANHOS, MONICA LEVI FERNANDES, GUSTAVO EMANUEL DE OLIVEIRA FERNANDES, SONIA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI, ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento que tramitava na 6ª Vara Cível de Brasília. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 35 da Lei 11.697/2008 que "compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário". Conforme certidão retro, os presentes autos foram encaminhados por equívoco a este Juízo. Ante o exposto, determino a remessa do feito para a 6ª Vara Cível de Brasília, via pje. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:15

Recebidos os autos

10/06/2021, 16:16

Declarada incompetência

10/06/2021, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/05/2021, 14:38

Juntada de certidão

05/05/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 08:52

Recebidos os autos

29/04/2021, 16:51

Despacho

•10/08/2021, 19:44

Despacho

•10/08/2021, 19:44

Anexo

•02/08/2021, 20:55

Sentença

•02/08/2021, 17:38

Sentença

•02/08/2021, 17:38

Decisão

•11/06/2021, 16:15

Decisão

•10/06/2021, 16:16

Despacho

•15/04/2021, 06:48

Despacho

•14/04/2021, 19:25

Despacho

•12/04/2021, 11:54

Despacho

•09/04/2021, 14:19

Despacho

•24/03/2021, 15:28

Despacho

•24/03/2021, 14:10

Todos os documentos(37)

Decisão

•25/08/2021, 20:27

Decisão

•25/08/2021, 20:27

Despacho

•10/08/2021, 19:44

Despacho

•10/08/2021, 19:44

Anexo

•02/08/2021, 20:55

Sentença

•02/08/2021, 17:38

Sentença

•02/08/2021, 17:38

Decisão

•11/06/2021, 16:15

Decisão

•10/06/2021, 16:16

Despacho

•15/04/2021, 06:48

Despacho

•14/04/2021, 19:25

Despacho

•12/04/2021, 11:54

Despacho

•09/04/2021, 14:19

Despacho

•24/03/2021, 15:28

Despacho

•24/03/2021, 14:10

Despacho

•22/05/2020, 10:25

Despacho

•21/05/2020, 18:27

Despacho

•20/05/2020, 17:58

Despacho

•30/04/2020, 13:42

Despacho

•13/04/2020, 15:41

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Sentença

•03/10/2019, 15:14

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Agravo

•03/10/2019, 15:14

Despacho

•03/10/2019, 15:14

Acórdão

•03/10/2019, 15:14

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Decisão

•03/10/2019, 15:14

Despacho

•03/10/2019, 15:14

Acórdão

•03/10/2019, 15:14

Acórdão

•03/10/2019, 15:14

Despacho

•03/10/2019, 15:14

Despacho

•03/10/2019, 15:14