Execução Fiscal 0721624-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.712,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

R&F COMERCIO DE ARTIGOS DE UTILIDADES DO LAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 08:04

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/02/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 19:42

Recebidos os autos

12/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/04/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2023, 14:18

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:21

Juntada de certidão

13/12/2021, 17:21

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 08:04

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/02/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•12/05/2023, 17:43

30/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 19:42

Recebidos os autos

12/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/04/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2023, 14:18

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:21

Juntada de certidão

13/12/2021, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2021, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2021, 18:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2021, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de R&F COMERCIO DE ARTIGOS DE UTILIDADES DO LAR LTDA - EPP em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:38

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721624-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R&F COMERCIO DE ARTIGOS DE UTILIDADES DO LAR LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 10:40

Recebidos os autos

14/05/2021, 02:59

Declarada incompetência

14/05/2021, 02:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2021, 16:43

Juntada de certidão

10/05/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 22:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 17:47

Juntada de certidão

13/11/2018, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2018, 15:49

Expedição de Mandado.

30/07/2018, 15:49

Juntada de mandado

30/07/2018, 15:49

Recebidos os autos

27/11/2017, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 18:32

Conclusos para decisão para LIVIA LOURENCO GONCALVES

17/08/2017, 15:57

Distribuído por sorteio

16/08/2017, 08:17

Despacho

•12/05/2023, 17:43

Decisão

•14/06/2021, 10:40

Decisão

•14/05/2021, 02:59

Despacho

•27/11/2017, 18:32