Execução Fiscal 0002899-84.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 38.288,24

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RRN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA

CNPJ

Reu

RENATA ROCHA DA SILVA NAKANE

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/04/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 01:42

Recebidos os autos

28/02/2024, 16:59

Decretada a indisponibilidade de bens

28/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:54

Todas as movimentações(93)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/04/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:27

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 01:42

Decisão

•28/02/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 01:42

Recebidos os autos

28/02/2024, 16:59

Decretada a indisponibilidade de bens

28/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:54

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 23:25

Determinada a quebra do sigilo fiscal

24/07/2023, 18:10

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 15:20

Juntada de certidão

26/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/03/2023, 08:24

Juntada de certidão

15/03/2023, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2022, 21:01

Recebidos os autos

05/10/2022, 21:01

Decisão interlocutória - deferimento

05/10/2022, 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

28/09/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 20:44

Decorrido prazo de RRN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA em 01/07/2022 23:59:59.

19/08/2022, 15:25

Decorrido prazo de RENATA ROCHA DA SILVA NAKANE em 29/06/2022 23:59:59.

19/08/2022, 15:25

Decorrido prazo de RENATA ROCHA DA SILVA NAKANE em 01/07/2022 23:59:59.

19/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/06/2022, 22:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 22:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 22:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 14:57

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:57

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:56

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2022, 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2022, 18:59

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/11/2021, 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/11/2021, 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2021, 07:37

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 07:36

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 07:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de RRN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de RENATA ROCHA DA SILVA NAKANE em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002899-84.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RRN COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA, RENATA ROCHA DA SILVA NAKANE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 20:01

Declarada incompetência

01/06/2021, 20:02

Recebidos os autos

01/06/2021, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:18

Recebidos os autos

06/05/2021, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2021, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 06:36

Recebidos os autos

08/03/2021, 17:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/03/2021, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/01/2021, 09:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:30

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 12:30

Juntada de Petição de certidão

27/11/2020, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 19:03

Juntada de certidão

06/05/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

25/04/2018, 15:29

Decisão

•24/07/2023, 23:25

Decisão

•24/07/2023, 18:10

Decisão

•05/10/2022, 21:01

Decisão

•11/06/2021, 20:01

Decisão

•01/06/2021, 20:02

Decisão

•11/05/2021, 20:51

Decisão

•06/05/2021, 16:18

Decisão

•09/03/2021, 06:36

Decisão

•08/03/2021, 17:16