Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0733804-34.2019.8.07.0016 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0733804-34.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733804-34.2019.8.07.0016. REQUERIDO: DANILO APARECIDO FERREIRA TOMIMATSU, P. C. T., S. L. C. T., SUELLEN CRISTINA FERREIRA TOMIMATSU, ANA MARTA FERREIRA TOMIMATSU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, S A ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CINCOL X INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CINCOL XIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, COPIZA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, DISBRASUL - DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA - ME, SULIVAM PEDRO COVRE JUNIOR, SANDRO KENDY COVRE, FLAVIA ANGELICA BALDOTTO COVRE, SALDEMIA MARIA COVRE RODRIGUES, ESPÓLIO DE YUKIO TOMIMATSU Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(163)