Execução Fiscal 0704253-38.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 23.565,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

31/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:00

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:44

Recebidos os autos

02/02/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/02/2023, 12:08

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:07

Recebidos os autos

26/01/2022, 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2022, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/10/2021, 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:01

Todas as movimentações(34)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

31/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:00

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:44

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•02/02/2023, 19:56

Decisão

•26/01/2022, 21:49

02/02/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/02/2023, 12:08

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:07

Recebidos os autos

26/01/2022, 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2022, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/10/2021, 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:01

Juntada de certidão

10/08/2021, 09:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704253-38.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:34

Recebidos os autos

10/06/2021, 16:51

Declarada incompetência

10/06/2021, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2021, 17:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

13/05/2021, 14:41

Juntada de certidão

13/05/2021, 14:41

Audiência Conciliação não-realizada em/para 29/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

30/04/2021, 09:04

Recebidos os autos

02/02/2021, 10:48

Decisão interlocutória - recebido

02/02/2021, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/02/2021, 15:12

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

27/01/2021, 11:30

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

27/01/2021, 11:30

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 11:30

Decisão

•14/06/2021, 12:34

Decisão

•10/06/2021, 16:50

Decisão

•02/02/2021, 10:48