Execução Fiscal 0703503-36.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 95.586,52

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AK EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 19/12/2025.

29/01/2026, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Desapensado do processo #Oculto#

15/09/2025, 08:32

Desapensado do processo #Oculto#

15/09/2025, 08:32

Recebidos os autos

12/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:40

Outras decisões

12/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:25

Todas as movimentações(45)

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 19/12/2025.

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 15:39

Decisão

•12/09/2025, 15:39

29/01/2026, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Desapensado do processo #Oculto#

15/09/2025, 08:32

Desapensado do processo #Oculto#

15/09/2025, 08:32

Recebidos os autos

12/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:40

Outras decisões

12/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 14:24

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 22:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2023, 22:09

Juntada de certidão

04/08/2023, 22:09

Recebidos os autos

31/01/2022, 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2022, 19:03

Conclusos para decisão

25/10/2021, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de AK EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703503-36.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AK EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:31

Declarada incompetência

10/06/2021, 16:35

Recebidos os autos

10/06/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 08:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/05/2021, 18:31

Juntada de certidão

17/05/2021, 18:30

Audiência Conciliação não-realizada em/para 22/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

23/04/2021, 12:05

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:23

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:30

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

22/01/2021, 11:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/01/2021, 11:01

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 11:01

Decisão

•08/02/2024, 15:20

Decisão

•31/01/2022, 19:03

Decisão

•14/06/2021, 12:31

Decisão

•10/06/2021, 16:35

Decisão

•27/01/2021, 13:23