Execução Fiscal 0706513-88.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 106.550,22

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ZIP'S SERVICOS DE TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 24/08/2024.

29/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 01:11

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2024, 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:13

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:22

Recebidos os autos

17/11/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:41

Decisão interlocutória - deferimento

17/11/2022, 14:41

Todas as movimentações(55)

Arquivado Provisoramente

29/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 24/08/2024.

29/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 01:11

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 01:11

Decisão

•28/02/2024, 22:14

28/02/2024, 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2024, 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:13

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:22

Recebidos os autos

17/11/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:41

Decisão interlocutória - deferimento

17/11/2022, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

16/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:32

Juntada de certidão

30/08/2022, 09:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Recebidos os autos

13/06/2022, 12:51

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/06/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/05/2022, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:58

Juntada de certidão

17/02/2022, 08:57

Juntada de certidão

04/02/2022, 16:16

Recebidos os autos

25/01/2022, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2022, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/10/2021, 11:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:00

Juntada de certidão

10/08/2021, 09:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de ZIP'S SERVICOS DE TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706513-88.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZIP'S SERVICOS DE TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:24

Declarada incompetência

10/06/2021, 16:26

Recebidos os autos

10/06/2021, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 09:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

19/05/2021, 16:55

Juntada de certidão

19/05/2021, 16:54

Audiência Conciliação não-realizada em/para 13/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

13/05/2021, 11:52

Decisão interlocutória - recebido

09/02/2021, 15:07

Recebidos os autos

09/02/2021, 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/02/2021, 14:08

Audiência Conciliação designada para 13/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

09/02/2021, 11:17

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/02/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 11:17

Decisão

•17/11/2022, 14:41

Decisão

•17/11/2022, 14:41

Decisão

•13/06/2022, 12:51

Decisão

•13/06/2022, 12:51

Decisão

•25/01/2022, 17:59

Decisão

•14/06/2021, 12:24

Decisão

•10/06/2021, 16:26

Decisão

•09/02/2021, 15:07