Execução Fiscal 0752964-11.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 14.060,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP 188439·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP 156997·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 19:33

Recebidos os autos

16/06/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:25

Publicado Certidão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

20/05/2025, 16:14

Desapensado do processo #Oculto#

27/03/2025, 14:38

Desapensado do processo #Oculto#

18/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

25/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 22:00

Todas as movimentações(88)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/07/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 19:33

Recebidos os autos

16/06/2025, 19:31

Documentos

Decisão

•06/06/2023, 18:47

Decisão

•06/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:25

Publicado Certidão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

20/05/2025, 16:14

Desapensado do processo #Oculto#

27/03/2025, 14:38

Desapensado do processo #Oculto#

18/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

25/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:06

Juntada de certidão

09/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:39

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:45

Recebidos os autos

06/06/2023, 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:38

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:23

Recebidos os autos

18/08/2022, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 13:33

Publicado Despacho em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 01:00

Recebidos os autos

31/03/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/12/2021, 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2021, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2021, 20:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2021, 20:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:38

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752964-11.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:32

Declarada incompetência

18/05/2021, 02:02

Recebidos os autos

18/05/2021, 02:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/05/2021, 13:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

06/05/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 17:54

Recebidos os autos

05/05/2021, 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/05/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 17:46

Audiência Conciliação não-realizada em/para 20/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

20/04/2021, 12:38

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Recebidos os autos

12/04/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/04/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 14:15

Recebidos os autos

30/03/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

29/03/2021, 10:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2021, 17:42

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 15:07

Publicado Despacho em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:48

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/02/2021, 19:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/02/2021, 19:11

Recebidos os autos

12/02/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/02/2021, 20:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/02/2021, 20:00

Juntada de certidão

19/01/2021, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2020, 09:05

Decisão interlocutória - recebido

10/12/2020, 15:28

Recebidos os autos

10/12/2020, 15:28

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

09/12/2020, 13:49

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/12/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 13:48

Despacho

•19/10/2022, 09:38

Despacho

•18/08/2022, 22:05

Despacho

•18/08/2022, 22:05

Despacho

•31/03/2022, 19:04

Despacho

•31/03/2022, 19:04

Decisão

•14/06/2021, 11:05

Decisão

•18/05/2021, 02:02

Despacho

•05/05/2021, 17:54

Despacho

•12/04/2021, 15:22

Despacho

•12/04/2021, 15:22

Despacho

•30/03/2021, 15:55

Despacho

•30/03/2021, 15:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/03/2021, 17:42

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/06/2023, 18:47

Decisão

•06/06/2023, 18:47

Despacho

•19/10/2022, 09:38

Despacho

•18/08/2022, 22:05

Despacho

•18/08/2022, 22:05

Despacho

•31/03/2022, 19:04

Despacho

•31/03/2022, 19:04

Decisão

•14/06/2021, 11:05

Decisão

•18/05/2021, 02:02

Despacho

•05/05/2021, 17:54

Despacho

•12/04/2021, 15:22

Despacho

•12/04/2021, 15:22

Despacho

•30/03/2021, 15:55

Despacho

•30/03/2021, 15:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/03/2021, 17:42

Despacho

•12/02/2021, 14:18

Despacho

•12/02/2021, 14:18

Decisão

•10/12/2020, 15:28