Execução Fiscal 0701639-60.2021.8.07.0016 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2024, 14:58

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701639-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA, SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA, SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA, SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA, SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 173264338, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 173264339, 173264340, 173264341 e 173264342), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:46

Recebidos os autos

13/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 08:41

Recebidos os autos

24/01/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/10/2022, 11:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:40

Recebidos os autos

13/07/2022, 19:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/07/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

02/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:56

Recebidos os autos

18/01/2022, 15:56

Juntada de certidão

18/01/2022, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/11/2021, 17:26

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:24

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 14:37

Juntada de certidão

27/10/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/10/2021, 14:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte

26/10/2021, 21:02

Recebidos os autos

26/10/2021, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/10/2021, 19:31

Recebidos os autos

26/10/2021, 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/10/2021, 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2021, 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2021, 17:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701639-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA, SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA, SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:22

Declarada incompetência

10/06/2021, 15:36

Recebidos os autos

10/06/2021, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/03/2021, 17:04

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

22/03/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:46

Recebidos os autos

22/03/2021, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/03/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 18:00

Juntada de certidão

19/03/2021, 06:53

Recebidos os autos

26/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/02/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 11:07

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 15:52

Recebidos os autos

15/01/2021, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

13/01/2021, 13:24

Audiência Conciliação designada para 19/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

13/01/2021, 12:08

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

13/01/2021, 12:08

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 12:08

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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