Execução Fiscal 0701839-67.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 30.587,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:48

Decorrido prazo de HIGRA INDUSTRIAL LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:28

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701839-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HIGRA INDUSTRIAL LTDA DECISÃO A Executada compareceu espontaneamente aos autos e efetuou o Depósito Judicial de ID 151733015, referente ao valor integral do débito exequendo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DECLARO EFETIVADA A PENHORA dos valores depositados à disposição do Juízo e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O crédito tributário objeto desta Execução Fiscal encontra-se com o status atualizado para a situação: 24 (RECURSO JUDICIAL), conforme tela do SITAF (ID 157779761, pág. 3). Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Executado tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam os embargos acima, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Assim, aguarde-se o julgamento dos EEFis nº 0721494-54.2023.8.07.0016. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 21:25

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2023, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/08/2023, 19:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 17:26

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:24

Todas as movimentações(80)

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:48

Decorrido prazo de HIGRA INDUSTRIAL LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:28

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701839-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HIGRA INDUSTRIAL LTDA DECISÃO A Executada compareceu espontaneamente aos autos e efetuou o Depósito Judicial de ID 151733015, referente ao valor integral do débito exequendo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DECLARO EFETIVADA A PENHORA dos valores depositados à disposição do Juízo e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O crédito tributário objeto desta Execução Fiscal encontra-se com o status atualizado para a situação: 24 (RECURSO JUDICIAL), conforme tela do SITAF (ID 157779761, pág. 3). Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Executado tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam os embargos acima, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Assim, aguarde-se o julgamento dos EEFis nº 0721494-54.2023.8.07.0016. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 21:25

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2023, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/08/2023, 19:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 17:26

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

07/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de HIGRA INDUSTRIAL LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:44

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:39

Recebidos os autos

10/11/2022, 14:13

Decisão interlocutória - deferimento

10/11/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

02/09/2022, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 19:57

Recebidos os autos

24/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

31/03/2022, 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/03/2022, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/01/2022, 16:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/01/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 21:18

Recebidos os autos

25/08/2021, 21:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/08/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 22:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701839-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HIGRA INDUSTRIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:23

Declarada incompetência

10/06/2021, 20:32

Recebidos os autos

10/06/2021, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2021, 14:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

30/04/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 14:00

Recebidos os autos

30/04/2021, 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

30/04/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 13:53

Recebidos os autos

16/04/2021, 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/04/2021, 22:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 18:56

Recebidos os autos

05/04/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/04/2021, 15:46

Audiência Conciliação realizada em/para 22/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

02/04/2021, 15:45

Recebidos os autos

29/03/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/03/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 20:45

Juntada de certidão

22/03/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 18:49

Recebidos os autos

24/02/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 18:33

Recebidos os autos

15/01/2021, 16:30

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/01/2021, 13:13

Audiência Conciliação designada para 22/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

14/01/2021, 11:00

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/01/2021, 11:00

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 11:00

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 14:13

Decisão

•06/12/2023, 21:25

Decisão

•22/11/2023, 18:15

Despacho

•13/04/2023, 18:24

Despacho

•13/04/2023, 18:24

Decisão

•10/11/2022, 14:13

Decisão

•10/11/2022, 14:13

Despacho

•24/06/2022, 15:50

Despacho

•24/06/2022, 15:50

Despacho

•25/08/2021, 21:18

Decisão

•14/06/2021, 13:23

Decisão

•10/06/2021, 20:32

Despacho

•30/04/2021, 14:00

Despacho

•16/04/2021, 13:53

Despacho

•05/04/2021, 18:10

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/05/2025, 14:13

Decisão

•06/12/2023, 21:25

Decisão

•22/11/2023, 18:15

Despacho

•13/04/2023, 18:24

Despacho

•13/04/2023, 18:24

Decisão

•10/11/2022, 14:13

Decisão

•10/11/2022, 14:13

Despacho

•24/06/2022, 15:50

Despacho

•24/06/2022, 15:50

Despacho

•25/08/2021, 21:18

Decisão

•14/06/2021, 13:23

Decisão

•10/06/2021, 20:32

Despacho

•30/04/2021, 14:00

Despacho

•16/04/2021, 13:53

Despacho

•05/04/2021, 18:10

Despacho

•05/04/2021, 18:10

Despacho

•29/03/2021, 13:35

Despacho

•24/02/2021, 15:00

Despacho

•24/02/2021, 15:00

Decisão

•15/01/2021, 16:29