Embargos à Execução Fiscal 0714397-71.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0714397-71.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714397-71.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: CONSTRUTORA LUNER LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por CONSTRUTORA LUNER LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega o embargante, em suma, que houve duplicidade no lançamento dos débitos relativos às Taxas de Concessão de Direito Real de Uso dos exercícios de 2018 e 2019, e que os débitos relativos às inscrições de nºs. 0202639738 e 0202732673 foram quitados por meio de adesão ao Refis. Embargos garantidos pela penhora de valores em conta corrente. Decisão de id 86722576 conferiu efeito suspensivo aos embargos. Intimado a se manifestar, o embargado apenas afirmou estar revendo os valores lançados, diante dos indícios de duplicidade dos lançamentos (id 91734050) no que refere aos débitos de 2018 e 2019.. Em petição de id 102907439, o exequente informa o cancelamento dos débitos objeto da execução fiscal embargada. É o relato necessário. Decido. Diante do que foi apresentado, em especial documento de id 102907441, que informa o cancelamento das CDAs referentes aos débitos de 2018 e 2019, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário referente às CDA nº. 0202732681 e 0202734510, que aparelham a Execução Fiscal nº 0714397-71.2021.8.07.0016. Com relação às CDAs 0202639738 e 0202732673, cujo pagamento foi efetuado por meio de adesão ao REFIS em 16.3.2021 (após o ajuizamento da ação), EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento, consoante art. 924, inciso II, do CPC. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao disposto no art. 85, §3º, I, c/c art. 90, §4º, do CPC, são fixados em 5% sobre o valor das CDAs nº. 0202732681 e 0202734510. Expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada em conta corrente em favor da embargante. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Sentença publicada e registrada nesta data. Junte-se cópia na execução associada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Todas as movimentações(41)