Embargos à Execução Fiscal 0761698-82.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 157.058,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 67086·CPF·Representa: Autor

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ 119528·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ 94238·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2025, 14:59

Processo Desarquivado

12/12/2025, 12:09

Expedição de Petição.

08/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:42

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

20/10/2023, 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:17

Recebidos os autos

26/09/2023, 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

26/09/2023, 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/08/2023, 16:45

Transitado em Julgado em 11/05/2022

10/08/2023, 16:44

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2025, 14:59

Processo Desarquivado

12/12/2025, 12:09

Expedição de Petição.

08/12/2025, 17:45

Documentos

Decisão

•22/11/2022, 04:50

Decisão

•20/10/2022, 19:56

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legal

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Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:42

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

20/10/2023, 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:17

Recebidos os autos

26/09/2023, 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

26/09/2023, 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/08/2023, 16:45

Transitado em Julgado em 11/05/2022

10/08/2023, 16:44

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 04:50

Decisão interlocutória - indeferimento

20/10/2022, 19:56

Recebidos os autos

20/10/2022, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/07/2022, 08:28

Decorrido prazo de PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 11:21

Publicado Sentença em 19/04/2022.

19/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 00:33

Recebidos os autos

11/04/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/04/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:21

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:21

Publicado Sentença em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 03:14

Juntada de certidão

01/04/2022, 03:13

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 16:05

Julgado improcedente o pedido

24/03/2022, 00:04

Recebidos os autos

24/03/2022, 00:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/12/2021, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2021, 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Decorrido prazo de PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761698-82.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:18

Declarada incompetência

08/06/2021, 13:21

Recebidos os autos

08/06/2021, 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2020, 18:50

Recebidos os autos

22/11/2020, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2020, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Dr. Webber

26/10/2020, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:57

Decorrido prazo de PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:55

Juntada de certidão

23/09/2020, 18:54

Juntada de Petição de réplica

22/09/2020, 19:34

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:48

Recebidos os autos

26/08/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 10:03

Decorrido prazo de PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 19:14

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:11

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:00

Decisão interlocutória - recebido

25/06/2020, 16:00

Juntada de certidão

24/06/2020, 19:38

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2020, 08:41

Juntada de certidão

22/06/2020, 08:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:28

Decorrido prazo de PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 19:45

Recebidos os autos

21/02/2020, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2020, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/01/2020, 18:27

Juntada de certidão

22/01/2020, 18:26

Recebidos os autos

12/12/2019, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 15:45

Distribuído por dependência

10/12/2019, 17:59

Sentença

•12/04/2022, 00:33

Despacho

•12/04/2022, 00:33

Despacho

•11/04/2022, 15:20

Despacho

•11/04/2022, 15:20

Sentença

•01/04/2022, 03:14

Sentença

•24/03/2022, 00:04

Decisão

•14/06/2021, 14:17

Decisão

•08/06/2021, 13:21

Despacho

•22/11/2020, 18:49

Despacho

•28/08/2020, 11:31

Despacho

•26/08/2020, 14:48

Decisão

•04/08/2020, 10:03

Decisão

•28/06/2020, 13:22

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/11/2022, 04:50

Decisão

•20/10/2022, 19:56

Sentença

•12/04/2022, 00:33

Despacho

•12/04/2022, 00:33

Despacho

•11/04/2022, 15:20

Despacho

•11/04/2022, 15:20

Sentença

•01/04/2022, 03:14

Sentença

•24/03/2022, 00:04

Decisão

•14/06/2021, 14:17

Decisão

•08/06/2021, 13:21

Despacho

•22/11/2020, 18:49

Despacho

•28/08/2020, 11:31

Despacho

•26/08/2020, 14:48

Decisão

•04/08/2020, 10:03

Decisão

•28/06/2020, 13:22

Decisão

•25/06/2020, 16:00

Decisão

•10/03/2020, 19:45

Decisão

•21/02/2020, 12:52

Despacho

•12/12/2019, 15:45