Embargos à Execução Fiscal 0041361-15.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 848.566,72

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

JACINTO PEDRO GONCALVES

CPF

Autor

MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF 36086·CPF·Representa: Autor

RAFAEL THOMAZ FAVETTI

OAB/DF 15435·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SILVA TOLEDO

CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF 19336·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

OAB/DF 22588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

JACINTO PEDRO GONCALVES

CPF

Autor

MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 13:20

Juntada de certidão

06/02/2026, 16:35

Processo Desarquivado

27/01/2026, 04:29

Apensado ao processo #Oculto#

26/01/2026, 13:06

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 20:23

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Publicado Certidão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

04/10/2022, 17:30

Recebidos os autos

04/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/09/2022, 15:24

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 13:20

Juntada de certidão

06/02/2026, 16:35

Processo Desarquivado

27/01/2026, 04:29

Apensado ao processo #Oculto#

26/01/2026, 13:06

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 20:23

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 08:39

Sentença

•10/07/2022, 17:05

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Publicado Certidão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

04/10/2022, 17:30

Recebidos os autos

04/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/09/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 12/09/2022

26/09/2022, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2022, 17:05

Recebidos os autos

10/07/2022, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

11/04/2022, 14:30

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:31

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 00:26

Recebidos os autos

11/01/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/11/2021, 11:41

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:46

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:46

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:46

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2021, 12:28

Juntada de certidão

15/10/2021, 14:55

Publicado Sentença em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:31

Publicado Sentença em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:31

Recebidos os autos

06/10/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:11

Indeferida a petição inicial

06/10/2021, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/10/2021, 18:15

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/09/2021, 20:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/09/2021, 20:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/09/2021, 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 07:49

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 07:48

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 07:46

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 07:44

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 19:29

Recebidos os autos

16/08/2021, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/08/2021, 18:24

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:23

Apensado ao processo #Oculto#

16/08/2021, 18:20

Desapensado do processo #Oculto#

16/08/2021, 18:20

Desapensado do processo #Oculto#

16/08/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:46

Recebidos os autos

12/08/2021, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/08/2021, 13:16

Recebidos os autos

12/08/2021, 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/08/2021, 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

11/08/2021, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2021, 10:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2021, 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Publicado Decisão em 17/06/2021.

19/06/2021, 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.

19/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041361-15.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JACINTO PEDRO GONCALVES, MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:34

Declarada incompetência

14/06/2021, 17:16

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2021, 11:47

Juntada de certidão

08/01/2021, 11:47

Recebidos os autos

31/12/2020, 03:34

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2020, 03:34

Juntada de certidão

22/10/2020, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/10/2020, 12:22

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES - CPF: 273.729.951-91 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO), JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 72.629.207/0001-30 (EXEQUENTE) e JACINTO PEDRO GONCALVES - CPF: 182.241.561-68 (EXEQUENTE) em 01/09/2020.

14/10/2020, 12:21

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Publicado Certidão em 29/06/2020.

29/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2020, 02:20

Juntada de certidão

25/06/2020, 09:05

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 18:45

Despacho

•11/01/2022, 19:30

Despacho

•11/01/2022, 19:30

Sentença

•06/10/2021, 17:11

Sentença

•06/10/2021, 17:10

Despacho

•17/08/2021, 10:16

Despacho

•16/08/2021, 19:29

Despacho

•12/08/2021, 13:46

Decisão

•14/06/2021, 18:34

Decisão

•14/06/2021, 17:16

Despacho

•31/12/2020, 03:34