Execução Fiscal 0071719-79.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0071719-79.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 08/02/2024

08/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2023, 12:23

Decorrido prazo de ROZELIA DE LOURDES MORBACH DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:47

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0071719-79.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROZELIA DE LOURDES MORBACH DE MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ademais, a Sentença foi bem clara ao afirmar a ausência de honorários: "Custas pela executada. Porém, defiro a gratuidade de justiça e ficará suspensa a cobrança. Sem honorários". Não houve cobrança de honorários advocatícios na petição inicial da execução fiscal, pois os 10% mencionados são referentes a correção monetária, nos termos do art. 199 do Decreto-Lei n°82/66, com alteração da Lei 67/89. O depósito do id 69604887 não veio acompanhado de planilha demonstrando que havia quitação também de honorários advocatícios. Ademais, mesmo se viesse, os embargos de declaração são contraditórios com a própria petição do id 103579881 da executada, que pediu que o depósito com acessórios fosse utilizado para extinção do feito pelo pagamento. Assim, não há verba alguma a ser devolvida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2023, 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/07/2023, 14:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:16

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 17:00

Sentença

•13/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0071719-79.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROZELIA DE LOURDES MORBACH DE MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ademais, a Sentença foi bem clara ao afirmar a ausência de honorários: "Custas pela executada. Porém, defiro a gratuidade de justiça e ficará suspensa a cobrança. Sem honorários". Não houve cobrança de honorários advocatícios na petição inicial da execução fiscal, pois os 10% mencionados são referentes a correção monetária, nos termos do art. 199 do Decreto-Lei n°82/66, com alteração da Lei 67/89. O depósito do id 69604887 não veio acompanhado de planilha demonstrando que havia quitação também de honorários advocatícios. Ademais, mesmo se viesse, os embargos de declaração são contraditórios com a própria petição do id 103579881 da executada, que pediu que o depósito com acessórios fosse utilizado para extinção do feito pelo pagamento. Assim, não há verba alguma a ser devolvida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071719-79.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROZELIA DE LOURDES MORBACH DE MEDEIROS DECISÃO ROSÉLIA DE LOURDES MORBACH DE MEDEIROS opôs exceção de pré-executividade nos autos epigrafados, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente por inércia da parte exequente em dar andamento regular ao feito, o qual permaneceu paralisado por mais de 10 anos, desde a prolação da ordem de citaçãço. Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação e refuta a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 40, da Lei 6.830/80. Diz que a parte exequente não pode ser penalizada pela demora do cartório judicial em cumprir a ordem judicial de citação do executado. Requereu a conversão do depósito em renda e o levantamento do valor. É o relato necessário. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Observa-se que o despacho inicial foi proferido em 14/07/2010, e embora tenha se verificado o decurso de mais de cinco anos, sem que ocorresse a citação, a qual foi suprida pelo comparecimento espontâneo da parte, já no ano de 2020, não há que se falar em prescrição. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação. Porém, as diligências para o cumprimento do ato citatório não foram expedidas, tendo o processo permanecido paralisado em Juízo, até que fosse encaminhado à digitalização, em 2018. Ressalte-se que a diligência pendente não cabia ao credor, sendo ato exclusivo do Judiciário. Assim, uma vez proposta a ação ou formulado os pedidos, não se imputa ao autor o ônus de exigir o cumprimento de atos que são inerentes ao Juízo, por força de comando legal. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição inicial e tampouco intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido, ainda, trago julgados do TJDFT, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO C. STJ. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIXADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 106 da Súmula do c. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de decadência. Esse entendimento, a propósito, é aplicável às execuções fiscais, no esteio do quantum decidido pelo c. STJ no julgamento do RESp n. 1.102.431/RJ (Tema n. 179), que foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Na espécie, se o credor tributário, ora agravado, ajuizou a execução fiscal de origem dentro do prazo a que se refere o art. 174 do CTN, e o ato citatório apenas não foi concretizado por razões inerentes ao sistema judiciário, não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observada a inércia do exequente, afigurando-se escorreita a r. decisão agravada, ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1329479, 07470008520208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 5/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO E DESPACHO CITATÓRIO. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. MANDADO DE CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO NÃO VERIFICADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão no acordão embargado, pois, em observância ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição restou interrompida. Isso porque, conquanto a constituição do crédito tributário tenha ocorrido em 14/4/2011, o despacho que ordenou a citação foi efetivado em 24/8/2012. Logo, considerando que a embargante tomou conhecimento da demanda em 30/5/2016, apresentando exceção de pré-executividade em 2/6/2016, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não há se falar em perda do exercício do direito à cobrança do crédito tributário pelo embargado. 2.1. Também não restou verificada a prescrição intercorrente, pois não constatados os requisitos exigidos para a configuração do referido instituto, previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80, na Súmula 314 do STJ e no REsp 1.340.553, tendo sido consignado no decisum recorrido que a citação não se perfectibilizou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, tendo em vista que o Judiciário deixou de executar as medidas necessárias para a sua efetivação, o que acarretou a paralização do feito, sem que tenha havido desídia por parte do embargado ou tenha este concorrido de qualquer forma para a mencionada paralisação, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 106 do STJ à espécie. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 4. Sobre a invocação do RESP nº 1.120.295/SP pelo Juízo de primeiro Grau, sem mencionar que aquele julgado se refere a tributo sujeito à lançamento por homologação, situação completamente alheia à dos presentes autos, tendo em vista que o IPVA é um tributo que exige lançamento de ofício, importante registrar tal alegação não se mostra compatível com esta via, pois os embargos de declaração têm por finalidade eliminar da decisão embargada, no caso, o acórdão de ID 20473617, eventual vício, nos termos do art. 1.022 do CPC, esclarecendo-a ou integrando-a. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram oportunamente submetidas à deliberação do órgão julgador. 6. O CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 7. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão 1311300, 07130854520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2020, publicado no PJe: 10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES. DEMORA CAUSADA APENAS PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de paralisação da pretensão deduzida pela Fazenda Pública para satisfazer crédito inscrito em Dívida Ativa, em razão do eventual transcurso do prazo de prescrição intercorrente. 2. O prazo da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal começa a fluir 1 (um) ano após a determinação da suspensão do curso do processo, nos termos do art. 40 da LEF. 2.1. O termo inicial do aludido prazo tem início automático após o transcurso de 1 (um) ano após a suspensão do curso do processo, sem a necessidade de prévia manifestação do credor. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O exame do caso concreto revela que o credor formulou requerimento para tentar viabilizar a promoção da citação, mas os autos foram conclusos ao exame do Juízo singular aproximadamente 6 (seis) anos depois e o mencionado requerimento jamais fora apreciado. 4. A demora na prática dos atos processuais causada apenas pela ineficiência do Poder Judiciário na prestação jurisdicional não pode motivar o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente. Enunciado no 106 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1304063, 00120782320018070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no PJe: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, o depósito efetivado pela executada fica convertido em renda em favor do exequente, art.32, §2º, da LEF, oportunidade em que deve ser liberado ao Distrito Federal, por meio de alvará. Expedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o credor para dizer se a quantia quita a obrigação. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ROZELIA DE LOURDES MORBACH DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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