Execução Fiscal 0108417-84.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0108417-84.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 10:59

Transitado em Julgado em 09/08/2021

16/08/2021, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ DO CARMO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Publicado Sentença em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0108417-84.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ALCIDES LUIZ DO CARMO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ALCIDES LUIZ DO CARMO. Nos termos do despacho de ID. 90068413, foi determinado ao ente público exequente a emenda da inicial, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante, inclusive com a juntada de cópia do respectivo termo de compromisso. No entanto, conforme certidão retro, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, II, e 485, VI, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/06/2021, 08:16

Recebidos os autos

12/06/2021, 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/06/2021, 12:34

Juntada de certidão

11/06/2021, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:53

Recebidos os autos

28/04/2021, 17:56

Documentos

Sentença

•16/06/2021, 13:21

Sentença

•12/06/2021, 08:16

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ DO CARMO em 12/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 21/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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