Execução Fiscal 0711602-63.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 8.455,65

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOAO BATISTA SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 12:43

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 12:42

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 02:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 02:32

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 08:39

Recebidos os autos

28/09/2022, 00:10

Decisão interlocutória - indeferimento

28/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2021, 12:20

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 12:43

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 12:42

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 02:32

Documentos

Sentença

•07/02/2026, 02:32

Sentença

•07/02/2026, 02:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 02:32

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 08:39

Recebidos os autos

28/09/2022, 00:10

Decisão interlocutória - indeferimento

28/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:11

Recebidos os autos

15/10/2021, 00:13

Decisão interlocutória - indeferimento

15/10/2021, 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/08/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 17:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2021, 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2021, 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Juntada de certidão

21/05/2021, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711602-63.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JKH-1361, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 89552670. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Recebidos os autos

14/05/2021, 00:27

Decisão interlocutória #Não preenchido#

14/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/04/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Publicado Decisão em 29/03/2021.

29/03/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:30

Juntada de certidão

26/03/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte

24/03/2021, 23:41

Recebidos os autos

24/03/2021, 23:41

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/07/2020, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 12:39

Juntada de certidão

15/06/2020, 12:39

Juntada de certidão

08/06/2020, 09:40

Recebidos os autos

30/05/2020, 20:08

Decisão interlocutória - deferimento

30/05/2020, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/12/2019, 13:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

11/11/2019, 08:58

Recebidos os autos

06/11/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/10/2019, 11:52

Juntada de certidão

24/10/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:34

Recebidos os autos

07/10/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/09/2019, 11:22

Audiência Conciliação realizada - 23/09/2019 08:40

24/09/2019, 11:21

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

24/09/2019, 09:26

Juntada de certidão

12/08/2019, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2019, 13:04

Juntada de mandado

11/07/2019, 13:04

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 12:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/07/2019, 11:57

Juntada de certidão

03/07/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 09:30

Audiência conciliação designada - 23/09/2019 08:40

03/07/2019, 09:29

Recebidos os autos

01/07/2019, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/07/2019, 09:52

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

01/07/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 21:36

Recebidos os autos

11/04/2019, 21:36

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:36

Decisão

•29/09/2022, 08:39

Decisão

•28/09/2022, 00:10

Decisão

•15/10/2021, 17:11

Decisão

•15/10/2021, 00:13

Decisão

•18/05/2021, 12:12

Decisão

•14/05/2021, 00:27

Decisão

•25/03/2021, 13:44

Decisão

•24/03/2021, 23:41

Decisão

•30/05/2020, 20:08

Despacho

•06/11/2019, 13:56

Despacho

•07/10/2019, 10:03

Despacho

•01/07/2019, 16:15

Despacho

•11/04/2019, 21:36