Execução Fiscal 0063420-79.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0063420-79.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063420-79.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAFAEL LUIS RABUSKE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal em face de RAFAEL LUIS RABUSKE. O executado opôs embargos à execução fiscal, os quais foram julgados procedentes, cujo êxito foi confirmado em segunda instância (ID 87516309), razão pela qual o executado postula (ID 85516307) a extinção da presente demanda, o levantamento da penhora, depositada em juízo, conforme ID 79867600, fl. 20/21, no valor de R$ 23.816,91, e a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. O exequente se opôs ao arbitramento de honorários de sucumbência em seu desfavor, alegando que seria verdadeiro “bis in idem”, ID 94472315. É o relatório. Decido. De rigor a extinção do presente feito, uma vez que o reconhecimento da insubsistência da dívida, em sede de embargos à execução, importa em perda do objeto da execução. Lado outro, há de se observar, por relevante, que pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Ora, se o executado teve que ajuizar embargos à execução para comprovar que o débito era insubsistente, tal circunstância evidencia que o Distrito Federal deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios. Nestes termos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor do executado, relativo à quantia penhorada no ID 79867600, pag. 22. Sem condenação em custas finais, dada a isenção legal de que usufrui o exequente. Sem honorários, uma vez que o êxito do executado já foi reconhecido e recompensando nos embargos à execução fiscal. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de RAFAEL LUIS RABUSKE em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)