Cumprimento de sentença 0727771-28.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727771-28.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727771-28.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Promovo o julgamento conjunto das ações n. 0727778-20.2019.8.07.0016, n. 0727771-28.2019.8.07.0016 e n. 0727761-81.2019.8.07.0016, na forma do art. 55 do CPC. 1. DOS RELATÓRIOS Autos n. 0727778-20.2019.8.07.0016 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o embargante que, em 23/03/2017, adquiriu os veículos (i) Caminhão Volvo FH/540 6x4T, placa JJD7771, (ii) Reboque basculante SR/Noma SRAB2E18, placa JJL-5360, (iii) Reboque basculante SR/Noma SRAB2E18, placa JJL-5370 e (iv) Reboque Dolly SR/Noma Dolly 2E, placa JKO-3240 da pessoa jurídica Zafira Distribuidora, assumindo as parcelas e quitação de financiamento junto ao Banco Bradesco S/A. Entende por indevidos a penhora e o lançamento de restrição de bloqueio de circulação sobre o veículo nos autos da execução n. 2017.01.1.003770-3, pois os veículos não integram mais o patrimônio da executada Zafira. Defende que a compra e venda foi realizada em 23/03/2017, ao passo que a penhora somente foi determinada em 19/10/2018. Alega ter adquirido os veículos de boa-fé. Ao final, o embargante formula os seguintes pedidos: “a) Que seja concedida tutela de urgência, inaudita altera par, para determinar a imediata baixa da constrição de “bloqueio de circulação” nos veículos do embargante no Sistema Renajud, mantendo-se o “registro de penhora”; b) Que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução para determinar a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento dos embargos; (...) d) No mérito, que sejam os embargos julgados procedentes para determinar o cancelamento de todas as medidas constritivas recaídas sobre os veículos de propriedade do embargante, em razão da execução fiscal em referência, com a consequente exclusão dos gravames no Sistema Renajud”. Emenda à inicial no ID 37366990, com a juntada de cópia integral da execução fiscal. A decisão de ID 37401051 deferiu parcialmente a tutela de urgência, apenas para suspender os atos tendentes à alienação dos veículos descritos na inicial. Interposto agravo de instrumento, foi-lhe deferida a antecipação da tutela recursal para excluir a restrição de circulação dos veículos penhorados (ID 39835836). Em impugnação aos embargos de terceiros, ID 65431180, o Distrito Federal defende que não há comunicado ao DETRAN de venda dos veículos em apreço. Sustenta a ocorrência de fraude à execução, pois a execução fiscal foi proposta em 23 de janeiro de 2017 e “a cobrança em apreço foi objeto de autuação em infração tributária administrativa”. Diz causar “estranheza que o adquirente não tenha promovido a devida comunicação ao órgão DETRAN”, bem como a compra parcelada de veículos automotores. Requer a juntada dos comprovantes de pagamento pelo embargante. Em réplica (ID 70286775), o embargante defende que houve a consolidação jurídica da avença mediante a tradição e a outorga de instrumento público de procuração em causa própria, subsidiado pelo contrato particular de compra e venda e pela transferência do DUT ao embargante. Requer a produção de prova testemunhal. O Distrito Federal dispensou dilação probatória (ID 77168798). Remetidos os autos ao presente Juízo, a prova oral foi indeferida, sendo determinada a juntada da documentação relativa ao pagamento dos veículos (ID 106207694). O embargante juntou documentos no ID 107558144. O Distrito Federal impugnou os documentos, por ofensa aos artigos 434 e 435 do CPC. Afirma que “proprietário é aquele em cujo nome o veículo está registrado no Detran”. Relata que, a partir de 21/03/2013, data da constituição do crédito, a executada não poderia alienar bens, sob pena de caracterização de fraude à execução. Juntou telas SITAF. Os autos foram associados aos de n. 0727761-81.2019.8.07.0016 e 0727771-28.2019.8.07.0016 para julgamento conjunto (ID 134473978). A decisão conjunta de ID 159659540 intimou o embargante para se manifestar sobre a boa-fé na aquisição dos veículos, sobre a tese firmada no REsp 1.141.990/PR e sobre eventual distinção com o caso posto à discussão. O embargante, no ID 70286781, defende que a norma do art. 185 do CTN deve ser analisada levando em consideração as peculiaridades do caso concreto quanto à efetiva boa-fé do adquirente. Defende que a empresa executada nunca teve ciência da inscrição do débito em dívida ativa, não tendo sido notificada pela Fazenda quando da conclusão do processo administrativo, o que afasta a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.141.990/PR. Defende a pertinência da prova oral. O Distrito Federal se manifestou no ID 169625673. A decisão conjunta de ID 175636891 indeferiu a produção de prova oral e determinou a conclusão dos autos para sentença. Autos n. 0727771-28.2019.8.07.0016 Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o embargante que, em 23/03/2017, adquiriu os veículos (i) Caminhão Volvo FH/540 6x4T, placa JJD7771, (ii) Reboque basculante SR/Noma SRAB2E18, placa JJL-5360, (iii) Reboque basculante SR/Noma SRAB2E18, placa JJL-5370 e (iv) Reboque Dolly SR/Noma Dolly 2E, placa JKO-3240 da pessoa jurídica Zafira Distribuidora, assumindo as parcelas e quitação de financiamento junto ao Banco Bradesco S/A. Entende por indevidos a penhora e o lançamento de restrição de bloqueio de circulação sobre o veículo nos autos da execução n. 2015.01.1.139036-8, pois os veículos não integram mais o patrimônio da executada Zafira. Defende que a compra e venda foi realizada em 23/03/2017, ao passo que a penhora somente foi determinada em 19/10/2018. Alega ter adquirido os veículos de boa-fé. Ao final, o embargante formula os seguintes pedidos: “a) Que seja concedida tutela de urgência, inaudita altera par, para determinar a imediata baixa da constrição de “bloqueio de circulação” nos veículos do embargante no Sistema Renajud, mantendo-se o “registro de penhora”; b) Que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução para determinar a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento dos embargos; (...) d) No mérito, que sejam os embargos julgados procedentes para determinar o cancelamento de todas as medidas constritivas recaídas sobre os veículos de propriedade do embargante, em razão da execução fiscal em referência, com a consequente exclusão dos gravames no Sistema Renajud”. Emenda à inicial no ID 37366340, com a juntada de cópia integral da execução fiscal. A decisão de ID 37400724deferiu parcialmente a tutela de urgência, apenas para suspender os atos tendentes à alienação dos veículos descritos na inicial. Interposto agravo de instrumento, foi-lhe deferida a antecipação da tutela recursal para excluir a restrição de circulação dos veículos penhorados (ID 39836782). Em impugnação aos embargos de terceiros, ID 111258372, o Distrito Federal defende que não há comunicado ao DETRAN de venda dos veículos em apreço. Sustenta a ocorrência de fraude à execução, pois a execução fiscal foi proposta em 23 de janeiro de 2017 e “a cobrança em apreço foi objeto de autuação em infração tributária administrativa”. Diz causar “estranheza que o adquirente não tenha promovido a devida comunicação ao órgão DETRAN”, bem como a compra parcelada de veículos automotores. Requer a juntada dos comprovantes de pagamento pelo embargante. Em réplica (ID 128873424), o embargante defende que houve a consolidação jurídica da avença mediante a tradição e a outorga de instrumento público de procuração em causa própria, subsidiado pelo contrato particular de compra e venda e pela transferência do DUT ao embargante. Requer a produção de prova testemunhal e o julgamento conjunto com os demais embargos de terceiro que versam sobre a mesma questão. Os autos foram associados aos de n. 0727761-81.2019.8.07.0016 e 0727778-20.2019.8.07.0016 para julgamento conjunto (ID 134473982). A decisão conjunta de ID 159659537 intimou o embargante para se manifestar sobre a boa-fé na aquisição dos veículos, sobre a tese firmada no REsp 1.141.990/PR e sobre eventual distinção com o caso posto à discussão. O embargante, no ID 162824704, defende que a norma do art. 185 do CTN deve ser analisada levando em consideração as peculiaridades do caso concreto quanto à efetiva boa-fé do adquirente. Defende que a empresa executada nunca teve ciência da inscrição do débito em dívida ativa, não tendo sido notificada pela Fazenda quando da conclusão do processo administrativo, o que afasta a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.141.990/PR. Defende a pertinência da prova oral. O Distrito Federal se manifestou no ID 168785295. A decisão conjunta de ID 175636862 indeferiu a produção de prova oral e determinou a conclusão dos autos para sentença. Autos n. 0727761-81.2019.8.07.0016 Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o embargante que, em 23/03/2017, adquiriu os veículos (i) Caminhão Volvo FH/540 6x4T, placa JJD7771, (ii) Reboque basculante SR/Noma SRAB2E18, placa JJL-5360, (iii) Reboque basculante SR/Noma SRAB2E18, placa JJL-5370 e (iv) Reboque Dolly SR/Noma Dolly 2E, placa JKO-3240 da pessoa jurídica Zafira Distribuidora, assumindo as parcelas e quitação de financiamento junto ao Banco Bradesco S/A. Entende por indevidos a penhora e o lançamento de restrição de bloqueio de circulação sobre o veículo nos autos da execução n. 2015.01.1.11399-90, pois os veículos não integram mais o patrimônio da executada Zafira. Defende que a compra e venda foi realizada em 23/03/2017, ao passo que a penhora somente foi determinada em 19/10/2018. Alega ter adquirido os veículos de boa-fé. Ao final, o embargante formula os seguintes pedidos: “a) Que seja concedida tutela de urgência, inaudita altera par, para determinar a imediata baixa da constrição de “bloqueio de circulação” nos veículos do embargante no Sistema Renajud, mantendo-se o “registro de penhora”; b) Que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução para determinar a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento dos embargos; (...) d) No mérito, que sejam os embargos julgados procedentes para determinar o cancelamento de todas as medidas constritivas recaídas sobre os veículos de propriedade do embargante, em razão da execução fiscal em referência, com a consequente exclusão dos gravames no Sistema Renajud”. Emenda à inicial no ID 37364636, com a juntada de cópia integral da execução fiscal. A decisão de ID 37396774 deferiu parcialmente a tutela de urgência, apenas para suspender os atos tendentes à alienação dos veículos descritos na inicial. Interposto agravo de instrumento, foi-lhe deferida a antecipação da tutela recursal para excluir a restrição de circulação dos veículos penhorados (ID 39834913). Em impugnação aos embargos de terceiros, ID 89128018, o Distrito Federal defende que “embargante, por culpa única e exclusiva sua, não cuidou de proceder às assinaturas dos DUTs, junto ao cartório competente, e aos registros das transições das propriedades para o seu nome junto ao Detran/DF, dando ensejo à constrição.” Diz haver evidências de possível fraude à execução. Subsidiariamente, pede a condenação do embargante em honorários, pelo princípio da causalidade. O embargante pediu a produção de prova testemunhal, bem como o julgamento conjunto com os demais processos semelhantes. Os autos foram associados aos de n. 0727778-20.2019.8.07.0016 e 0727771-28.2019.8.07.0016 para julgamento conjunto (ID 134473982). A decisão conjunta de ID 159659518 intimou o embargante para se manifestar sobre a boa-fé na aquisição dos veículos, sobre a tese firmada no REsp 1.141.990/PR e sobre eventual distinção com o caso posto à discussão. O embargante, no ID 162824707, defende que a norma do art. 185 do CTN deve ser analisada levando em consideração as peculiaridades do caso concreto quanto à efetiva boa-fé do adquirente. Defende que a empresa executada nunca teve ciência da inscrição do débito em dívida ativa, não tendo sido notificada pela Fazenda quando da conclusão do processo administrativo, o que afasta a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.141.990/PR. Defende a pertinência da prova oral. O Distrito Federal se manifestou no ID 168785172. A decisão conjunta de ID 175636880indeferiu a produção de prova oral e determinou a conclusão dos autos para sentença. São os relatórios. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico pendente a questão relativa à admissibilidade da prova documental acostada pelo embargante no ID 107558144 dos autos n. 0727778-20.2019.8.07.0016. Embora não se trate de prova nova, não é caso de indeferimento da juntada dos documentos. Isso porque a prova juntada decorreu de expressa determinação do juízo, conforme faculdade que lhe é conferida pelo art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, facultado o contraditório sobre os documentos, não houve prejuízo algum ao embargado. Nos demais processos, não há questões pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos processos. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 118/2005, presume “fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita. No julgamento do Tema 290 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” Por sua clareza, convém transcrever a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005".(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?.(REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.) O caso em apreço não possui nenhum traço distintivo quanto ao julgado acima, que é de observância obrigatória, por força do art. 927, II, do Código de Processo Civil. Não prevalece a argumentação de que a tese fixada não se aplicaria, uma vez não houve a notificação do executado quanto à inscrição do débito em dívida ativa. Primeiro, porque não se trata de requisito implementado pelo julgado de observância obrigatória. Segundo, porque tal fato não impediria o adquirente de ter acesso à certidão positiva de débitos fiscais em nome do alienante, a fim de realizar o negócio jurídico com a segurança necessária. A presunção da fraude à execução fiscal, portanto, é absoluta, sem a necessidade de se perquirir sobre a má-fé do adquirente, por não ter aplicação o disposto na Súmula 375 do STJ. Na situação em análise, os créditos foram constituídos definitivamente e inscritos na dívida ativa antes da alienação, como se colhe do quadro demonstrativo abaixo, a fim de facilitar a visualização. Embargos à Execução Execução Fiscal correlata CDAs Data de constituição definitiva Data de inscrição 0727778-20.2019.8.07.0016 000624-33.2017.8.07.0018 0181281643 0181281651 0181281660 0181281678 0181281686 0181281694 0181281708 0181281716 21/02/2013 07/05/2013 25/06/2013 25/06/2013 25/06/2013 23/07/2013 30/08/2013 07/10/2013 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 18/01/2017 0727771-28.2019.8.07.0016 0038298-16.2015.8.07.0018 0174660480 28/04/2015 18/11/2015 0727761-81.2019.8.07.0016 0029647-92.2015.8.07.0018 0174324502 0174324510 26/03/2014 23/03/2014 03/06/2015 03/06/2015 Por outro lado, é incontroverso que a alienação dos veículos ocorreu em 23/03/2017 (ID 36572057 do processo n. 0727778-20), após a inscrição definitiva de todos os créditos tributários. Ademais, é certo que “a existência de sucessivas alienações e a boa-fé do último adquirente não afastam, por si sós, a presunção jure et jure de fraude à execução fiscal decorrente da primeira alienação do imóvel por devedor da Fazenda Pública, quando o crédito tributário já se encontrava inscrito como dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005”. (Acórdão 1670243, 07443380320208070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante dos fatos, outro caminho não há senão a improcedência dos embargos, em observância ao precedente vinculante acima exposto. Nada impede, contudo, que o embargante busque o ressarcimento de seus prejuízos em face do alienante por meio de ação judicial própria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal de n. 0727778-20.2019.8.07.0016, n. 0727771-28.2019.8.07.0016 e n. 0727761-81.2019.8.07.0016. Por conseguinte, extingo os processos com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante, em cada processo separadamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Traslade-se cópia para os autos das execuções fiscais correlatas. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com observância ao disposto no Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727761-81.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0727771-28.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0727778-20.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO PJE 0727761-81.2019.8.07.0016, 0727771-28.2019.8.07.0016 e 0727778-20.2019.8.07.0016: Depreende-se que em todos os processos acima indicados foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem de forma fundamentada e documentada acerca da alegada boa-fé na aquisição dos veículos objetos do pedido de declaração de fraude à execução, sobre a tese firmada no julgamento do Resp 1.141.990/PR, que consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ e eventual existência de distinção entre o caso posto à discussão, nos embargos em epígrafe, e o julgamento acima mencionado. Além do mais, foi determinado que o Embargante demonstrasse a pertinência da prova oral requerida. Cumpre observar que as partes se manifestaram no feito, sem apresentar novos documentos. No que concerne à prova oral, a parte Embargante apenas esclareceu que esta se presta a elucidar quais e de que forma ocorreram as tratativas de aquisição dos automóveis, a fim reiterar a prova documental no sentido de que o embargante é terceiro de boa-fé. Neste contexto, observa-se que as provas documentais inseridas nos autos são suficientes para a elucidação dos pontos controvertidos e julgamento do feito. Ademais, como apontado, a prova oral serviria apenas para corroborar a primeira, o que não demonstra a sua utilidade. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INDEFIRO a produção de prova oral. Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos concomitantemente para sentença. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Apensado ao processo #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA - CPF: 700.710.471-15 (EXECUTADO) em 09/03/2026.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Outras decisões

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)