Execução Fiscal 0006169-87.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006169-87.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006169-87.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIA HELENA PORTELA DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento formulado pela executada, em que pleiteia o cancelamento da penhora efetivada sobre o imóvel indicado, em razão do parcelamento administrativo do débito É o breve relatório. DECIDO. O parcelamento administrativo do crédito tributário enseja tão somente a suspensão da exigibilidade do título, conforme reza o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar.. 3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito. (STJ - AI no REsp: 1266318 RN 2011/0166398-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 06/11/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido ID 91524700 e mantenho a penhora do imóvel indicado na Decisão ID 55440979. À Secretaria para arquivamento provisório do feito, considerando o prazo remanescente da Decisão ID 89640955, ante o parcelamento do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 17/10/2022.

Todas as movimentações(95)