Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708216-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708216-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708216-77.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS em face do IPREV/DF e DISTRITO FEDERAL, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar. Custas recolhidas (ID 165585927). O Distrito Federal e o IPREV/DF apresentam impugnação em que alegam que: (i) não houve comprovação de não há recebimento da verba na via administrativa; (ii) o processo deve ser suspenso para aguardar o julgamento do tema 1.169 do STJ; (iii) há prescrição de parte das verbas reclamadas e (iv) há excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 172806318). A Decisão ID 172909171 afastou as preliminares arguidas pelo DF e determinou a juntada da planilha pelo executado, a fim de analisar a impugnação ao mérito do cumprimento de sentença. A parte executada aduz que a parte exequente utilizou cálculos diferentes dos apontados no Ofício de ID. 171725393 pg. 83, o que ensejou em excesso de execução de R$ 1.167,17. Foi determinada a manifestação da Contadoria Judicial (ID 174404622). Parecer em ID 182663353. As partes manifestaram concordância (ID 183888881 e 184367566). É o relato do necessário. DECIDO. Pendente tão somente o julgamento de mérito da impugnação, quanto à alegação de excesso de execução. A sentença exequenda restou assim ementada: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela. Para fins de cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.” “No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014. Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Mantida a sentença nos demais pontos.” "Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC. Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC. Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.” A controvérsia cinge-se à base de cálculo e à metodologia. A parte exequente apresentou planilha inicial com indicação de valor exequendo principal de R$ 2.266,14 (ID 165585926). O DF indica como valor devido R$ 1.205,07 (ID 174290617). A Contadoria Judicial apresentou valor de R$ 1.322,04 (ID 182663354). Ainda, nota-se que o órgão contador indicou a base de cálculo devida. Assim, observa-se que a parte exequente incorreu em equívocos ao adotar base de cálculo diversa. Ademais, observa-se que os cálculos da Contadoria Judicial confirmam os cálculos elaborados pelo DF (atualização até 17/07/2023), contudo, atualizados até 20/12/2023. Por fim, registre-se que a parte exequente manifestou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 184367566). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ID174290616 para decotar o excesso alegado. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos ID 174290617. A parte executada, embora isenta do recolhimento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente, em razão do princípio da causalidade. Custas em favor do escritório de advocacia, nos termos do comprovante ID 165585926. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, CONDENO a parte executada ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% do valor exequendo, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. DEFIRO a reserva de h. contratuais DE 20% em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.123.538/0001-10, nos termos da procuração ID 165585911. A execução deve prosseguir quanto ao incontroverso. Com base nos cálculos ID 174290617, remetam-se os autos à expedição de RPV do principal, com reserva de h, contratuais (20%), bem como RPV dos h. sucumbenciais, acrescidos de custas (ID 165585926). Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para atualização dos valores, e, em seguida, venham conclusos para sequestro, na forma do art. 100, § 6º, da Constituição de 1988, e subsequente expedição de alvará de levantamento e arquivamento, com as cautelas de praxe. Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já incluída a dobra legal. Com base nos cálculos ID 174290617, remetam-se os autos à expedição de RPV do principal, com reserva de h, contratuais (20%), bem como RPV dos h. sucumbenciais, acrescidos de custas (ID 165585926). Após, intime-se o DF para pagamento. Prazo: 2 meses. Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2024

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA SEIXAS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)