Execução Fiscal 0703489-86.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 985.923,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

APA MICROCOMPUTADORES E PERIFERICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 16:24

Transitado em Julgado em 18/11/2022

23/01/2023, 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:30

Recebidos os autos

22/09/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2022, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/06/2022, 08:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 16:18

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/01/2022, 10:00

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/01/2022, 16:03

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 16:24

Transitado em Julgado em 18/11/2022

23/01/2023, 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:30

Recebidos os autos

22/09/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 20:36

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 20:36

Sentença

•22/09/2022, 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2022, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/06/2022, 08:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 16:18

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/01/2022, 10:00

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/01/2022, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2021, 15:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2021, 15:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de APA MICROCOMPUTADORES E PERIFERICOS EIRELI em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703489-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: APA MICROCOMPUTADORES E PERIFERICOS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:32

Recebidos os autos

08/06/2021, 14:32

Declarada incompetência

08/06/2021, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/06/2021, 08:13

Juntada de certidão

04/06/2021, 08:12

Recebidos os autos

07/05/2020, 15:36

Decisão interlocutória - deferimento

07/05/2020, 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/01/2020, 08:13

Distribuído por sorteio

28/01/2020, 14:24

Despacho

•04/04/2022, 18:13

Despacho

•04/04/2022, 18:13

Decisão

•17/06/2021, 10:31

Decisão

•08/06/2021, 14:32

Decisão

•07/05/2020, 15:36