Execução Fiscal 0042099-98.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 29.679,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL,

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL,

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRIBUIDORA DE PESCADOS E FRIOS MAR FISH LTDA - ME

CNPJ

Reu

DANIEL NERY DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 23:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:14

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/04/2024, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/04/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2023, 18:54

Juntada de certidão

06/10/2023, 18:54

Recebidos os autos

10/02/2023, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2023, 13:58

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 23:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 18:56

Decisão

•09/04/2024, 18:56

26/05/2025, 15:14

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/04/2024, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/04/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2023, 18:54

Juntada de certidão

06/10/2023, 18:54

Recebidos os autos

10/02/2023, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

09/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 23:00

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 23:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PESCADOS E FRIOS MAR FISH LTDA - ME em 17/10/2022 23:59:59.

23/10/2022, 22:59

Decorrido prazo de DANIEL NERY DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59:59.

23/10/2022, 22:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/10/2022, 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/10/2022, 05:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/10/2022, 04:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/10/2022, 04:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 17:24

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 17:22

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 13:48

Juntada de certidão

08/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/02/2022, 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/02/2022, 03:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/02/2022, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 08:53

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 08:52

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 08:52

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 08:50

Decisão interlocutória - deferimento

27/01/2022, 19:17

Recebidos os autos

27/01/2022, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/01/2022, 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/01/2022, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2021, 15:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2021, 15:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de DANIEL NERY DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PESCADOS E FRIOS MAR FISH LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042099-98.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PESCADOS E FRIOS MAR FISH LTDA - ME, DANIEL NERY DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:26

Recebidos os autos

01/06/2021, 19:45

Declarada incompetência

01/06/2021, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2021, 09:53

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 12:25

Juntada de certidão

20/04/2020, 12:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 16:08

Decisão

•10/02/2023, 13:58

Decisão

•27/01/2022, 19:17

Decisão

•17/06/2021, 11:26

Decisão

•01/06/2021, 19:45