Execução Fiscal 0702739-50.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702739-50.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702739-50.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal DISTRITO FEDERAL, com pedido liminar de sustação do protesto de quatro (50207732558, 50207781524, 50207802416 e 50207863270) CDAS cobradas na presente execução, no valor de R$ 37.369,24. Informou que no curso da ação executiva houve ordem expressa de suspensão do feito (ID 119165616). Além disso, informou que o débito em cobrança é objeto do mandado de segurança que tramita sob 0703870-88.2020.8.07.0018, o qual foi impetrado em momento anterior ao julgamento do STF (09/06/2020) e onde houve determinação liminar de suspensão daquela ação, em sede de apelação, pelo TJDFT, até prolação de Acórdão pela Corte Constitucional. Acrescentou que, não obstante a execução estar devidamente suspensa, a parte Exequente enviou o débito acima (CDAs 50207732558, 50207781524, 50207802416 e 50207863270) para protesto, conforme documento de ID 175335158. Por fim, ressaltou que o protesto será efetivado a partir do dia 20/10/2023, razão pela qual sustentou a necessidade de concessão da tutela de urgência. Sucinto Relatório. DECIDO. Em detida análise das alegações da autora e dos documentos por ela anexados, tenho que o pleito comporta deferimento. Vejamos. O argumento que a autora apresentou para justificar a urgência e imprescindibilidade da medida consiste no fato de que o protesto irá causar prejuízo incalculável para as futuras contratações que possam ser realizadas pela Executada, sendo certo que em caso de o protesto ser levado a efeito, tal ato ocasionará óbice para o desenvolvimento das atividades comerciais. Ademais, verifico que nos autos do mandado de segurança 0703870-88.2020.8.07.0018, o acórdão, em 31/05/2022, concedeu a segurança e suspendeu a exigibilidade do ICMS/DIFAL. Em face desta decisão houve interposição de recurso especial pelo Exequente, o qual ainda aguarda julgamento final (vide doc. anexo). Com as considerações acima, tenho que os pressupostos para autorização do pedido liminar se encontram devidamente evidenciados. Ante o exposto, ACOLHO os argumentos da Requerente e, assim, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Intimem-se o Cartório abaixo, via PJ-e, requisitando-se as diligências necessárias para que sejam, imediatamente, suspensos os efeitos dos protestos indicados: I- Cartório do 2º Oficio de Notas e Protestos de Títulos de Brasília - PROTESTO DOS TÍTULOS 50207732558, no valor de R$ 1.290,36; 50207781524, no valor de R$ 6.503,85; 50207802416, no valor de R$ 20.476,55; 50207863270, no valor de R$ 9.048,48, Credor: Secretaria de Estado de Fazenda do DF; Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0004

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)