Execução Fiscal 0707997-41.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 242.934,81

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VAI BEM ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:10

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:00

Juntada de alvará de levantamento

24/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de VAI BEM ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 21.773.811/0001-03 (EXECUTADO) em 27/01/2026.

10/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de VAI BEM ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 19:42

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:39

Recebidos os autos

02/12/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:17

Outras decisões

02/12/2025, 16:17

Todas as movimentações(81)

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 16:17

Decisão

•02/12/2025, 16:17

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legal

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Juntada de certidão

24/02/2026, 15:00

Juntada de alvará de levantamento

24/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de VAI BEM ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 21.773.811/0001-03 (EXECUTADO) em 27/01/2026.

10/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de VAI BEM ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 19:42

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:39

Recebidos os autos

02/12/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:17

Outras decisões

02/12/2025, 16:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/12/2025, 16:17

Desapensado do processo #Oculto#

30/09/2025, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:53

Juntada de certidão

26/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de VAI BEM ALIMENTOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:13

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:36

Recebidos os autos

17/02/2023, 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/02/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

02/12/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 23:02

Recebidos os autos

16/09/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

24/06/2022, 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/05/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:51

Juntada de certidão

29/03/2022, 10:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

23/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/03/2022, 10:30

Decisão interlocutória - deferimento

08/03/2022, 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2022, 15:20

Recebidos os autos

08/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2021, 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/11/2021, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 19:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 19:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 18:06

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707997-41.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VAI BEM ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:03

Declarada incompetência

17/06/2021, 16:22

Recebidos os autos

17/06/2021, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/06/2021, 16:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

07/06/2021, 09:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.

07/06/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 08:58

Juntada de certidão

23/05/2021, 17:00

Recebidos os autos

29/04/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

29/04/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 10:52

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:46

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 24/05/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.

07/04/2021, 15:45

Audiência Conciliação cancelada em/para 25/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

07/04/2021, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

06/04/2021, 18:58

Recebidos os autos

06/04/2021, 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/04/2021, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Recebidos os autos

23/02/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 08:20

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

18/02/2021, 11:32

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

18/02/2021, 11:31

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 11:31

Decisão

•17/02/2023, 19:03

Decisão

•17/02/2023, 19:03

Despacho

•16/09/2022, 19:01

Despacho

•16/09/2022, 19:01

Decisão

•08/03/2022, 15:20

Decisão

•18/06/2021, 11:03

Decisão

•17/06/2021, 16:22

Despacho

•29/04/2021, 13:53

Despacho

•29/04/2021, 13:53

Decisão

•06/04/2021, 18:58

Despacho

•23/02/2021, 18:21

Despacho

•23/02/2021, 18:21