Execução Fiscal 0708007-85.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 304.405,01

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WIRECARD BRASIL S.A.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WIRECARD BRASIL S.A.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

A. S. ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

WIRECARD BRAZIL S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 19:09

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:43

Outras decisões

07/08/2024, 15:43

Decretada a revelia

07/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:31

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:47

Juntada de alvará de levantamento

19/04/2024, 12:47

Juntada de certidão

08/04/2024, 23:29

Todas as movimentações(73)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 19:09

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 15:43

Decisão

•07/08/2024, 15:43

07/08/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:43

Outras decisões

07/08/2024, 15:43

Decretada a revelia

07/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:31

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:47

Juntada de alvará de levantamento

19/04/2024, 12:47

Juntada de certidão

08/04/2024, 23:29

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:19

Decorrido prazo de WIRECARD BRAZIL S.A. em 06/09/2023 23:59.

19/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício

28/09/2023, 03:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/09/2023, 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/08/2023, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 09:19

Juntada de certidão

04/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de WIRECARD BRAZIL S.A. em 10/10/2022 23:59.

04/02/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 22:52

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 22:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/09/2022, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 16:09

Juntada de certidão

17/06/2022, 16:08

Decorrido prazo de A. S. ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA - EPP em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:28

Juntada de certidão

26/04/2022, 13:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/04/2022, 20:10

Expedição de Ofício.

07/04/2022, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2022, 09:16

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:12

Juntada de certidão

22/03/2022, 09:12

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

16/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

14/03/2022, 09:19

Juntada de certidão

13/03/2022, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2022, 09:32

Recebidos os autos

25/02/2022, 09:32

Decisão interlocutória - deferimento

25/02/2022, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/11/2021, 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2021, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de A. S. ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA - EPP em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:35

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708007-85.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A. S. ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:16

Declarada incompetência

16/06/2021, 20:05

Recebidos os autos

16/06/2021, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/06/2021, 16:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

08/06/2021, 19:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.

08/06/2021, 19:34

Juntada de certidão

25/05/2021, 20:11

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 15:39

Recebidos os autos

23/02/2021, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 08:20

Audiência Conciliação designada para 26/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

18/02/2021, 11:47

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

18/02/2021, 11:47

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 11:47

Decisão

•09/08/2023, 09:19

Decisão

•25/02/2022, 09:32

Decisão

•18/06/2021, 11:16

Decisão

•16/06/2021, 20:04

Decisão

•23/02/2021, 15:39