Execução Fiscal 0027318-73.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0027318-73.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027318-73.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DO CARMO PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de proventos de aposentadoria. Na ocasião, requereu-se os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Adiante, em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 1.628,85 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) na conta bancária de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal – 013.00001495-3. A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essa quantia se refere a proventos de sua aposentadoria recebida do INSS. De fato, os documentos carreados aos autos – ID 166269320 – evidenciam que a executada recebe benefícios do INSS na conta em que houve a constrição judicial todo início de mês, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores. Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição. A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 292/299). Nesse contexto, é possível aferir que, de junho para julho de 2023 (mês em que houve a constrição judicial), houve uma sobra na conta corrente da executada e que após o recebimento de sua aposentadoria em 04.07.2023, no valor de R$ 7.548,49 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), e antes de ocorrer a constrição judicial em 12.07.2023, no valor de R$ 1.628,85 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), houve em 07.07.2023 um crédito PIX no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que implica a impossibilidade de afirmar que a quantia penhorada seja oriunda do seu benefício previdenciário, já que a soma desses valores mencionados ultrapassa o valor da quantia penhorada, a qual segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Assim, o extrato de pág. 2 do ID 1166269320 dá conta de que os depósitos dos benefícios previdenciários recebidos do INSS em 04.07.2023, rubricas impenhoráveis naquele mês, não foram alcançados pela constrição judicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Neste ato, fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(17)