Execução Fiscal 0703559-69.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 161.519,45

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

12/06/2025, 15:46

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:37

Recebidos os autos

20/02/2024, 21:25

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

20/02/2024, 21:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2024, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/01/2024, 10:06

Todas as movimentações(64)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Documentos

Decisão

•20/02/2024, 21:25

Decisão

•18/11/2022, 15:31

16/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

12/06/2025, 15:46

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:37

Recebidos os autos

20/02/2024, 21:25

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

20/02/2024, 21:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2024, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/01/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:08

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:23

Recebidos os autos

18/11/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:31

Decisão interlocutória - deferimento

18/11/2022, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

18/11/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/09/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:16

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:15

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/06/2022, 08:50

Recebidos os autos

10/06/2022, 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/06/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 14:13

Juntada de certidão

01/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/04/2022, 08:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/04/2022, 08:36

Recebidos os autos

06/04/2022, 10:35

Decisão interlocutória - deferimento

06/04/2022, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2022, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/02/2022, 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/02/2022, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2021, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:43

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703559-69.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME, RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:52

Recebidos os autos

19/06/2021, 21:27

Declarada incompetência

19/06/2021, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/05/2021, 05:56

Juntada de certidão

14/05/2021, 05:55

Audiência Conciliação não-realizada em/para 23/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

26/04/2021, 11:26

Decisão interlocutória - recebido

26/01/2021, 10:06

Recebidos os autos

26/01/2021, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:27

Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

22/01/2021, 13:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/01/2021, 13:11

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 13:11

Decisão

•18/11/2022, 15:31

Decisão

•10/06/2022, 08:50

Decisão

•06/04/2022, 10:35

Decisão

•21/06/2021, 10:52

Decisão

•19/06/2021, 21:27

Decisão

•26/01/2021, 10:06