Execução Fiscal 0000759-25.1982.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 14.265,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

PANIFICADORA E CONFEITARIA LISDENE LTDA

CNPJ

Reu

ELI SOARES MOL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 14:52

Juntada de certidão

14/01/2026, 15:37

Transitado em Julgado em 26/11/2025

19/12/2025, 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:05

Recebidos os autos

29/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/09/2025, 10:25

Recebidos os autos

22/09/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 23:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/09/2025, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

07/01/2024, 09:09

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 14:52

Juntada de certidão

14/01/2026, 15:37

Transitado em Julgado em 26/11/2025

19/12/2025, 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 15:05

Sentença

•29/09/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:05

Recebidos os autos

29/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/09/2025, 10:25

Recebidos os autos

22/09/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 23:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/09/2025, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

07/01/2024, 09:09

Recebidos os autos

13/12/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 19:25

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

13/12/2023, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/09/2023, 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 23:12

Juntada de certidão

30/05/2023, 23:11

Recebidos os autos

05/05/2023, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/04/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:00

Juntada de certidão

16/02/2022, 18:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2022, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2021, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de ELI SOARES MOL em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA LISDENE LTDA em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:43

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000759-25.1982.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA LISDENE LTDA, ELI SOARES MOL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 11:10

Recebidos os autos

18/06/2021, 19:47

Declarada incompetência

18/06/2021, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2021, 18:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 20:05

Juntada de certidão

11/05/2021, 20:02

Juntada de certidão

03/04/2019, 18:05

Distribuído por sorteio

27/02/2018, 18:14

Sentença

•29/09/2025, 16:36

Decisão

•22/09/2025, 23:33

Decisão

•22/09/2025, 23:33

Decisão

•13/12/2023, 19:25

Decisão

•13/12/2023, 19:25

Despacho

•05/05/2023, 22:16

Decisão

•21/06/2021, 11:10

Decisão

•18/06/2021, 19:46

Despacho

•27/02/2018, 18:15

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Todos os documentos(53)

Sentença

•30/09/2025, 15:05

Sentença

•29/09/2025, 16:36

Sentença

•29/09/2025, 16:36

Decisão

•22/09/2025, 23:33

Decisão

•22/09/2025, 23:33

Decisão

•13/12/2023, 19:25

Decisão

•13/12/2023, 19:25

Despacho

•05/05/2023, 22:16

Decisão

•21/06/2021, 11:10

Decisão

•18/06/2021, 19:46

Despacho

•27/02/2018, 18:15

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Decisão

•27/02/2018, 18:14

Despacho

•27/02/2018, 18:14