Embargos à Execução Fiscal 0005601-39.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 24.553.364,94

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

ALINE PRADERA

OAB/DF 47220·CPF·Representa: Autor

RAUL FURIERI PIGNATON CAMARGO DE AZEVEDO

OAB/DF 45369·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AMBEV S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:06

Outras decisões

27/04/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:06

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:16

Cancelada a movimentação processual

23/04/2026, 15:16

Cancelada a movimentação processual

23/04/2026, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/04/2026, 10:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:56

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:48

Todas as movimentações(89)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:06

Outras decisões

27/04/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 18:06

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 18:06

Decisão

•27/04/2026, 18:06

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:16

Cancelada a movimentação processual

23/04/2026, 15:16

Cancelada a movimentação processual

23/04/2026, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/04/2026, 10:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:56

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:42

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:47

Publicado Certidão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 17:13

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:35

Juntada de certidão

12/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:57

Recebidos os autos

06/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/05/2023, 13:13

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:40

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:39

Juntada de Petição de apelação

10/02/2023, 16:45

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/09/2022, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:59

Juntada de certidão

02/09/2022, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 21:46

Recebidos os autos

10/08/2022, 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/08/2022, 16:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/08/2022, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:46

Apensado ao processo #Oculto#

21/03/2022, 17:29

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:23

Recebidos os autos

24/02/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/11/2021, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:35

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005601-39.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: AMBEV S.A. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:41

Declarada incompetência

25/05/2021, 23:31

Recebidos os autos

25/05/2021, 23:31

Juntada de certidão

21/05/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2021, 12:03

Juntada de certidão

08/01/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2020, 19:36

Recebidos os autos

31/12/2020, 19:36

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 18:55

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/09/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2020, 19:20

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 13:39

Recebidos os autos

13/08/2020, 02:58

Decisão interlocutória - recebido

13/08/2020, 02:58

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 17:02

Publicado Certidão em 30/01/2020.

30/01/2020, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 23:57

Juntada de certidão

27/01/2020, 20:07

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 12:08

Decisão de Tribunais Superiores

•06/06/2025, 10:39

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Decisão

•12/07/2024, 08:05

Acórdão

•09/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:51

Decisão

•26/10/2023, 19:28

Despacho

•06/10/2023, 19:45

Acórdão

•13/09/2023, 09:52

Despacho

•17/07/2023, 16:41

Acórdão

•23/06/2023, 12:34

Decisão

•19/06/2023, 17:41

Despacho

•10/05/2023, 11:39

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/04/2026, 18:06

Decisão

•27/04/2026, 18:06

Decisão de Tribunais Superiores

•06/06/2025, 10:39

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Decisão

•12/07/2024, 08:05

Acórdão

•09/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:51

Decisão

•26/10/2023, 19:28

Despacho

•06/10/2023, 19:45

Acórdão

•13/09/2023, 09:52

Despacho

•17/07/2023, 16:41

Acórdão

•23/06/2023, 12:34

Decisão

•19/06/2023, 17:41

Despacho

•10/05/2023, 11:39

Sentença

•16/12/2022, 17:02

Sentença

•16/12/2022, 17:02

Sentença

•15/08/2022, 21:46

Sentença

•10/08/2022, 16:09

Despacho

•24/02/2022, 20:17

Despacho

•24/02/2022, 20:17

Decisão

•21/06/2021, 15:41

Decisão

•25/05/2021, 23:31

Despacho

•31/12/2020, 19:36

Decisão

•31/08/2020, 13:39

Decisão

•13/08/2020, 02:58