Agravo Interno Cível 0005601-39.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 24.553.364,94

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EGIDIO HUMBERTO PERES

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

ALINE PRADERA

OAB/DF 47220·CPF·Representa: Réu

RAUL FURIERI PIGNATON CAMARGO DE AZEVEDO

OAB/DF 45369·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AMBEV S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 05/06/2025

06/06/2025, 10:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/06/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/11/2024, 05:50

Juntada de certidão

08/11/2024, 05:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/11/2024, 12:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/10/2024, 22:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2024, 22:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:15

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

06/06/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 05/06/2025

06/06/2025, 10:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/06/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/11/2024, 05:50

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/06/2025, 10:39

Despacho

•07/10/2024, 17:12

08/11/2024, 05:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/11/2024, 12:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/10/2024, 22:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2024, 22:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2024, 13:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2024, 13:11

Recebidos os autos

04/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 22:30

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:24

Recurso Especial não admitido

12/07/2024, 08:05

Recurso Extraordinário não admitido

12/07/2024, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 08:05

Recebidos os autos

12/07/2024, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 08:05

Recebidos os autos

12/07/2024, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/07/2024, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/07/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/07/2024, 10:39

Recebidos os autos

09/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:13

Juntada de certidão

05/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 08:50

Recebidos os autos

04/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/06/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:27

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

05/04/2024, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 09:45

Recebidos os autos

29/02/2024, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

21/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 17:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/01/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:54

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de agravo interno

16/01/2024, 12:23

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:45

Recebidos os autos

26/10/2023, 19:28

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE)

26/10/2023, 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 05:29

Recebidos os autos

06/10/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

06/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 21:26

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 20:15

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0031-25 (EMBARGANTE) e provido

08/09/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2023, 08:31

Juntada de certidão

31/08/2023, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado

31/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:28

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2023, 13:20

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

26/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:41

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/07/2023, 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/07/2023, 08:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:35

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0031-25 (APELANTE) e provido

21/06/2023, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2023, 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 13:04

Deliberado em Sessão - Retirado

21/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:32

Juntada de certidão

19/06/2023, 19:13

Defiro

19/06/2023, 17:41

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

19/06/2023, 17:40

Juntada de certidão

16/06/2023, 16:01

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

02/06/2023, 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Retirado

31/05/2023, 18:56

Juntada de certidão

31/05/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2023, 16:27

Recebidos os autos

25/05/2023, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

18/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:34

Recebidos os autos

10/05/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:39

Recebidos os autos

05/05/2023, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/05/2023, 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/05/2023, 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2023, 12:45

Recebidos os autos

03/05/2023, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/05/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 13:13

Despacho

•07/10/2024, 17:12

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Decisão

•12/07/2024, 13:24

Decisão

•12/07/2024, 08:05

Acórdão

•09/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:51

Decisão

•27/10/2023, 13:45

Decisão

•26/10/2023, 19:28

Despacho

•09/10/2023, 05:28

Despacho

•06/10/2023, 19:45

Acórdão

•13/09/2023, 09:52

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/06/2025, 10:39

Despacho

•07/10/2024, 17:12

Despacho

•07/10/2024, 17:12

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Decisão

•12/07/2024, 13:24

Decisão

•12/07/2024, 08:05

Acórdão

•09/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:51

Decisão

•27/10/2023, 13:45

Decisão

•26/10/2023, 19:28

Despacho

•09/10/2023, 05:28

Despacho

•06/10/2023, 19:45

Acórdão

•13/09/2023, 09:52

Despacho

•17/07/2023, 18:05

Despacho

•17/07/2023, 16:41

Acórdão

•23/06/2023, 12:34

Decisão

•19/06/2023, 17:41

Despacho

•10/05/2023, 13:34

Despacho

•10/05/2023, 11:39

Sentença

•16/12/2022, 17:02

Sentença

•10/08/2022, 16:09

Despacho

•24/02/2022, 20:17

Decisão

•25/05/2021, 23:31

Despacho

•31/12/2020, 19:36

Decisão

•13/08/2020, 02:58