Execução Fiscal 0010866-25.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 12.059,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 18:30

Recebidos os autos

29/04/2026, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/07/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:19

Recebidos os autos

13/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

12/09/2024, 13:54

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

22/01/2024, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/10/2023, 10:35

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 18:30

Recebidos os autos

29/04/2026, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/07/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 18:29

Decisão

•28/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:19

Recebidos os autos

13/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

12/09/2024, 13:54

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

22/01/2024, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:18

Juntada de certidão

07/07/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 19:30

Recebidos os autos

28/03/2022, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/12/2021, 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/12/2021, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2021, 17:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010866-25.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO, PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Recebidos os autos

28/07/2021, 20:44

Declarada incompetência

28/07/2021, 20:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:45

Publicado Despacho em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010866-25.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO, PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 21:29

Recebidos os autos

24/05/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 19:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2021, 23:42

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 19:25

Recebidos os autos

11/11/2020, 19:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO - ME em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/07/2020, 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 11:37

Publicado Certidão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:07

Juntada de certidão

03/06/2020, 16:06

Distribuído por sorteio

26/06/2018, 16:51

Decisão

•13/08/2021, 12:19

Decisão

•28/07/2021, 20:44

Despacho

•21/06/2021, 21:29

Despacho

•24/05/2021, 19:43

Despacho

•12/11/2020, 16:56

Despacho

•11/11/2020, 19:25