Execução Fiscal 0705219-98.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 77.120,81

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:58

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:58

Publicado Edital em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:14

Expedição de Edital.

19/10/2022, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

04/10/2022, 17:30

Recebidos os autos

04/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/10/2022, 11:27

Transitado em Julgado em 17/08/2022

03/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:14

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:14

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:32

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:58

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:58

Publicado Edital em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Documentos

Sentença

•14/07/2022, 15:24

Sentença

•14/07/2022, 15:24

21/10/2022, 00:14

Expedição de Edital.

19/10/2022, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

04/10/2022, 17:30

Recebidos os autos

04/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/10/2022, 11:27

Transitado em Julgado em 17/08/2022

03/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:14

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:14

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:32

Recebidos os autos

14/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2022, 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

08/06/2022, 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:14

Recebidos os autos

10/03/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/11/2021, 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/11/2021, 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2021, 22:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2021, 22:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705219-98.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA., NESTLE BRASIL LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:22

Recebidos os autos

21/06/2021, 19:31

Declarada incompetência

21/06/2021, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2021, 18:35

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/05/2021, 18:28

Juntada de certidão

14/05/2021, 16:46

Audiência Conciliação não-realizada em/para 07/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

12/05/2021, 21:06

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2021, 15:51

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/02/2021, 09:56

Audiência Conciliação designada para 07/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

02/02/2021, 12:20

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/02/2021, 12:19

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 12:19

Despacho

•10/03/2022, 17:27

Despacho

•10/03/2022, 17:27

Decisão

•22/06/2021, 10:22

Decisão

•21/06/2021, 19:31

Decisão

•11/02/2021, 15:51