Execução Fiscal 0748212-93.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0748212-93.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2021, 18:06

Transitado em Julgado em 15/07/2021

01/09/2021, 18:05

Decorrido prazo de NEUZA HELENA DA SILVA em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Publicado Sentença em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748212-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: NEUZA HELENA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do NEUZA HELENA DA SILVA - CPF: 059.675.541-49 Foi determinada a emenda à inicial, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 85177244). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

23/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2021, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2021, 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/04/2021, 13:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

30/04/2021, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Recebidos os autos

04/03/2021, 18:33

Indeferida a petição inicial

04/03/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/03/2021, 14:35

Documentos

Sentença

•22/06/2021, 11:56

Despacho

•29/05/2021, 01:09

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2021

Decorrido prazo de NEUZA HELENA DA SILVA em 15/07/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 24/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Todas as movimentações(24)