Execução Fiscal 0750877-82.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 26.742,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUCIANA BATISTA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:24

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de LUCIANA BATISTA DA SILVA - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 18:07

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/05/2023, 19:04

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 15:39

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:24

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de LUCIANA BATISTA DA SILVA - ME em 01/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•24/05/2023, 19:04

Decisão

•20/01/2023, 14:02

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legal

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02/04/2024, 04:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 18:07

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/05/2023, 19:04

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 15:39

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2023, 14:02

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/01/2023, 10:11

Juntada de certidão

20/01/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2021, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2021, 01:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de LUCIANA BATISTA DA SILVA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750877-82.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIANA BATISTA DA SILVA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:15

Declarada incompetência

19/06/2021, 17:45

Recebidos os autos

19/06/2021, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/06/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 02:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

01/06/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:17

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2021, 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

31/05/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:31

Recebidos os autos

05/05/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/05/2021, 14:54

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:54

Audiência Conciliação realizada em/para 25/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

03/04/2021, 17:47

Juntada de certidão

13/01/2021, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2020, 13:23

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2020, 15:36

Recebidos os autos

30/11/2020, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/11/2020, 14:48

Audiência Conciliação designada para 25/03/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

27/11/2020, 14:14

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

27/11/2020, 14:14

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 14:14

Decisão

•22/06/2021, 08:15

Decisão

•19/06/2021, 17:45

Decisão

•01/06/2021, 16:17

Decisão

•01/06/2021, 16:17

Despacho

•05/05/2021, 13:58

Despacho

•05/05/2021, 13:58

Decisão

•30/11/2020, 15:35