Execução Fiscal 0021099-81.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.972,05

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AUREDITO CARVALHO FARIAS

CNPJ

Reu

AUREDITO CARVALHO FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 02:21

Transitado em Julgado em 22/02/2026

22/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Publicado Sentença em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:18

Publicado Sentença em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:20

Expedição de Sentença.

24/01/2026, 15:22

Expedição de Sentença.

24/01/2026, 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2026, 15:22

Recebidos os autos

24/01/2026, 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:51

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 02:21

Transitado em Julgado em 22/02/2026

22/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Documentos

Sentença

•24/01/2026, 15:22

Sentença

•24/01/2026, 15:22

28/01/2026, 02:18

Publicado Sentença em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:20

Expedição de Sentença.

24/01/2026, 15:22

Expedição de Sentença.

24/01/2026, 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2026, 15:22

Recebidos os autos

24/01/2026, 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:51

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

10/06/2024, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:25

Recebidos os autos

01/09/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/09/2022, 15:07

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 19:32

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:18

Recebidos os autos

02/09/2022, 17:18

Determinado o arquivamento

02/09/2022, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/10/2021, 20:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 23:10

Recebidos os autos

08/10/2021, 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2021, 22:51

Desentranhamento

04/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de AUREDITO CARVALHO FARIAS em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicado Despacho em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021099-81.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUREDITO CARVALHO FARIAS, AUREDITO CARVALHO FARIAS DESPACHO Não conheço das petições de ID 90364604 e 91097206, haja vista que não consta elemento probatório a demonstrar a condição de terceiro interessado. Ainda, as petições não cumprem os requisitos legais previstos no art. 319, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, não consta das referidas peças o nome do causídico e assinatura, bem como não fora acostado o ato constitutivo da associação, para comprovar a regularidade da representação processual. Determino o desentranhamento dos documentos de ID 90364604, 90364605 e 91097206 e a disponibilização ao peticionante. Por sua vez, o Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:20

Recebidos os autos

22/05/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2021, 13:25

Processo Desarquivado

10/05/2021, 13:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/05/2019, 17:25

Juntada de certidão

24/05/2019, 17:22

Distribuído por sorteio

15/03/2018, 15:24

Sentença

•24/01/2026, 15:22

Decisão

•28/06/2024, 10:51

Decisão

•10/06/2024, 13:49

Despacho

•05/09/2023, 12:25

Despacho

•01/09/2023, 13:22

Decisão

•02/09/2022, 17:18

Despacho

•11/10/2021, 15:04

Despacho

•08/10/2021, 23:10

Despacho

•22/06/2021, 10:20

Despacho

•22/05/2021, 19:49

Despacho

•15/03/2018, 15:24

Despacho

•15/03/2018, 15:24