Execução Fiscal 0014309-18.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.186.542,02

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO STREIT FONTANA

OAB/DF 13457·CPF·Representa: Autor

IVAN ALLEGRETTI

OAB/DF 15644·CPF·Representa: Réu

BRUNO GOVEDICE MILETTO

OAB/DF 20044·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS DA CUNHA ROCHA

OAB/DF 66185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

STELLA MARIS MOREIRA FUAO

CPF

Reu

ANDRE TIBIRICA FUAO

CPF

Reu

BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:43

Recebidos os autos

08/10/2025, 18:41

Apensado ao processo #Oculto#

06/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/03/2024, 08:53

Juntada de certidão

21/03/2024, 07:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

10/01/2024, 18:11

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:43

Recebidos os autos

08/10/2025, 18:41

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 18:11

Despacho

•12/09/2023, 16:28

Apensado ao processo #Oculto#

06/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/03/2024, 08:53

Juntada de certidão

21/03/2024, 07:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

10/01/2024, 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2024, 18:11

Recebidos os autos

10/01/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/10/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 19:57

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

31/05/2023, 03:20

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 03:20

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

09/02/2023, 15:16

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

30/01/2023, 20:02

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 21:44

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 16:03

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:49

Desentranhado o documento

02/12/2022, 13:18

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:22

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:08

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:03

Recebidos os autos

30/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:20

Decisão interlocutória - indeferimento

30/11/2022, 14:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/11/2022, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

31/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:06

Juntada de Petição de impugnação

28/06/2022, 21:19

Recebidos os autos

15/06/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 08:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/04/2022, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

24/03/2022, 20:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2022, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2022, 19:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2022, 19:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de STELLA MARIS MOREIRA FUAO em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014309-18.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE TIBIRICA FUAO, BEBILAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA - ME, STELLA MARIS MOREIRA FUAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 10:15

Declarada incompetência

21/05/2021, 18:18

Recebidos os autos

21/05/2021, 18:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:56

Recebidos os autos

26/08/2020, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2020, 10:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de STELLA MARIS MOREIRA FUAO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Publicado Decisão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 08:29

Recebidos os autos

30/04/2020, 14:53

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2020, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2019, 10:09

Juntada de certidão

11/12/2019, 10:07

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 08:12

Juntada de certidão

21/11/2019, 08:07

Juntada de certidão

26/09/2019, 19:21

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 19:19

Despacho

•08/05/2023, 16:45

Sentença

•01/12/2022, 09:03

Decisão

•30/11/2022, 14:20

Decisão

•30/11/2022, 14:20

Despacho

•15/06/2022, 08:27

Despacho

•15/06/2022, 08:27

Decisão

•22/06/2021, 10:15

Decisão

•21/05/2021, 18:18

Despacho

•27/08/2020, 11:56

Despacho

•26/08/2020, 21:01

Decisão

•11/05/2020, 08:29

Decisão

•11/05/2020, 08:29

Decisão

•30/04/2020, 14:53

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/01/2024, 18:11

Despacho

•12/09/2023, 16:28

Despacho

•08/05/2023, 16:45

Sentença

•01/12/2022, 09:03

Decisão

•30/11/2022, 14:20

Decisão

•30/11/2022, 14:20

Despacho

•15/06/2022, 08:27

Despacho

•15/06/2022, 08:27

Decisão

•22/06/2021, 10:15

Decisão

•21/05/2021, 18:18

Despacho

•27/08/2020, 11:56

Despacho

•26/08/2020, 21:01

Decisão

•11/05/2020, 08:29

Decisão

•11/05/2020, 08:29

Decisão

•30/04/2020, 14:53

Decisão

•26/09/2019, 19:21