Execução Fiscal 0702167-94.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.275,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SUPERO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:18

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/04/2024, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 17:22

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:57

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 17:22

Decisão

•09/03/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:18

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/04/2024, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2024, 14:54

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de SUPERO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

18/08/2023, 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2023, 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2023, 10:31

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 22:31

Recebidos os autos

09/03/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

09/03/2023, 17:44

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 15:52

Desentranhado o documento

07/03/2023, 15:52

Juntada de certidão

07/03/2023, 15:50

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:14

Juntada de certidão

18/10/2022, 17:13

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:57

Juntada de certidão

11/10/2022, 13:19

Expedição de Carta.

27/09/2022, 16:52

Recebidos os autos

09/08/2022, 10:27

Decisão interlocutória - indeferimento

09/08/2022, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:42

Juntada de certidão

11/05/2022, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 02:07

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 02:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 08:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/11/2021, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 21:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2021, 21:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de SUPERO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702167-94.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPERO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:19

Declarada incompetência

18/06/2021, 14:57

Recebidos os autos

18/06/2021, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 09:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

07/05/2021, 14:45

Recebidos os autos

07/05/2021, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/05/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:40

Recebidos os autos

12/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/04/2021, 08:59

Audiência Conciliação realizada em/para 26/03/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

04/04/2021, 08:58

Juntada de certidão

25/03/2021, 15:23

Recebidos os autos

18/01/2021, 15:22

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2021, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/01/2021, 16:43

Audiência Conciliação designada para 26/03/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

15/01/2021, 14:42

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

15/01/2021, 14:42

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 14:42

Decisão

•09/03/2023, 17:44

Decisão

•09/08/2022, 10:27

Decisão

•22/06/2021, 07:19

Decisão

•18/06/2021, 14:57

Decisão

•07/05/2021, 14:30

Decisão

•07/05/2021, 14:30

Despacho

•12/04/2021, 15:53

Despacho

•12/04/2021, 15:53

Decisão

•18/01/2021, 15:22