Execução Fiscal 0703291-15.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 311.184,60

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 29795·CPF·Representa: Réu

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF 17506·CPF·Representa: Réu

PAULINE COLLARES NUNES

OAB/DF 49181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 23:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:56

Recebidos os autos

25/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/07/2024, 19:17

Processo Desarquivado

13/07/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:52

Arquivado Provisoramente

27/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:08

Recebidos os autos

24/05/2024, 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:58

Todas as movimentações(70)

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 23:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:56

Recebidos os autos

25/02/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 18:08

Decisão

•24/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/07/2024, 19:17

Processo Desarquivado

13/07/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:52

Arquivado Provisoramente

27/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:08

Recebidos os autos

24/05/2024, 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 12:11

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

14/08/2023, 15:03

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:55

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:55

Juntada de certidão

19/12/2022, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:39

Recebidos os autos

07/10/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:30

Decisão interlocutória - deferimento

07/10/2022, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:20

Juntada de certidão

02/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Recebidos os autos

24/06/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:21

Determinada a quebra do sigilo fiscal

24/06/2022, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/06/2022, 07:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:28

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:28

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

10/02/2022, 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/02/2022, 11:10

Juntada de certidão

03/02/2022, 16:16

Decisão interlocutória - deferimento

26/01/2022, 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2022, 21:08

Recebidos os autos

26/01/2022, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/10/2021, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 21:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703291-15.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FOURTH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:16

Recebidos os autos

27/05/2021, 20:38

Declarada incompetência

27/05/2021, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2021, 11:59

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/05/2021, 16:17

Juntada de certidão

17/05/2021, 16:16

Audiência Conciliação não-realizada em/para 20/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

22/04/2021, 07:12

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:45

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:18

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

21/01/2021, 13:19

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

21/01/2021, 13:19

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 13:19

Despacho

•21/08/2023, 18:35

Despacho

•21/08/2023, 18:35

Decisão

•07/10/2022, 18:30

Decisão

•07/10/2022, 18:30

Decisão

•24/06/2022, 18:21

Decisão

•24/06/2022, 18:21

Decisão

•26/01/2022, 21:08

Decisão

•22/06/2021, 13:15

Decisão

•27/05/2021, 20:38

Decisão

•27/01/2021, 13:45