Execução Fiscal 0022440-50.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0022440-50.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022440-50.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLERI NUNES NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal em face de CLERI NUNES NASCIMENTO, visando à cobrança de crédito tributário derivado do Imposto Sobre Serviços (ISS – códigos 131 e 136). A ação foi distribuída em 20.08.2002 e o despacho que ordenou a citação remonta ao dia 22.08.2002 (ID 16223856). Em 22.09.2004, o exequente postulou a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito (ID 16223934). Posteriormente, em 13.11.2006, o Distrito Federal requereu nova suspensão, desta feita para aguardar o processo de compensação da dívida com precatório, ID 16224032. Os autos seguiram para a digitalização em 13.03.2018, ID 16224057, tendo as partes sido intimadas para se manifestar sobre sua conformidade por meio da certidão de ID 61318269. Em petição de ID 71236791, o exequente formulou pedido de penhora de ativos financeiros. O Juízo intimou o Distrito Federal a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, ID 87715622.. Em resposta, ID 91288687, o Distrito Federal indicou os sucessivos parcelamentos como causa interruptiva e suspensiva da prescrição. Ao final, pediu o prosseguimento do feito e reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros. É o relato do necessário. Decido. Muito embora o exequente tenha noticiado a existência de vários parcelamentos administrativos da dívida, constata-se o parcelamento ocorrido em 21.09.2004 (ID 16223934) foi cancelado em 14.12.2005 (vide tela do SITAF de ID 91288689). Ora, a partir de então, tem-se apenas a manifestação do exequente, anunciando possível tratativa para a compensação da dívida por meio de precatório, em 13.11.2006, o que não veio a se concretizar, conforme se apura da tela reproduzida no ID 91288689 (código 00 - 07/02/2007 RETORNO PARA A SITUACAO ANTERIOR). Após esse evento, houve uma paralisação de 11 (onze) anos, sem nenhuma provocação da parte interessada, até o parcelamento ocorrido em 16.12.2016 (ID 91288690). Assim, constata-se o decurso do lapso quinquenal da prescrição intercorrente, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, constatado com o transcorrer de mais de cinco(05) anos entre a paralisação do feito (ID 16224032) e o parcelamento administrativo estampado na tela do SITAF ocorrido em 16.12.2016. Na atual sistemática processual, a matéria de prescrição é de ordem pública. Não se trata de mera faculdade do Magistrado declará-la ou não, mas de verdadeiro dever quando vislumbrar a sua ocorrência, pouco importando a situação do processo, tanto é verdade que, quer seja processo de execução ou de conhecimento, a prescrição deve ser decretada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.EXECUTIVO FISCAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO SEM O DEVIDO ANDAMENTO, DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS. SUCESSIVAS SUSPENSÕES E REPETIÇÃO DE ATOS INÚTEIS. TENTATIVA DE PERENIZAR PROCESSO E ETERNIZAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO.INACEITABILIDADE. Por prescrição intercorrente, há de se entender toda aquela ocorrida após a interrupção gerada pela citação ou, agora, após a LC nº 118 /05, pelo despacho que a determinar. No caso dos autos, o processo tramita há mais de dez anos desde a citação da executada, sem qualquer resultado prático, inadmissível a conduta do exequente...( TJ-RS- Apelação Cível AC 70039650205, Data de publicação: 21/01/2011). Por derradeiro, anote-se que a paralisação não se entende somente à falta de manifestação e/ou requerimento na execução, mas, essencialmente, a ineficácia dos atos de procedimento, conforme se depreende do entendimento firmado no REsp nº 1.340.553/RS, ou seja, o termo inicial da prescrição prevista no artigo 40 da LEF não é dependente de decisão judicial, mas sim em mero fato processual. Isto é, não citado ou não localizados bens, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão. E, nada vindo aos autos, já haverá o início do prazo prescricional aplicável Isto posto RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, V, do CPC. Isento de custas nos termos da Lei. Libere-se eventual penhora ou depósito, se houver. Registrada neste ato. Publicação eletrônica. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLERI NUNES NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLERI NUNES NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59:59.

Publicado Despacho em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)