Execução Fiscal 0003749-14.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0003749-14.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/01/2023, 18:07

Juntada de certidão

03/01/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:49

Recebidos os autos

11/07/2022, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

28/04/2022, 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003749-14.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 18:49

Decisão

•23/06/2021, 07:30

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 15/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

Publicado Decisão em 25/06/2021.

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