Execução Fiscal 0004844-48.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 31.962,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PEDRO RAMOS DE ARAUJO

CPF

Reu

PEDRO RAMOS DE ARAUJO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:36

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:49

Juntada de certidão

19/09/2023, 16:47

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:14

Recebidos os autos

03/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

03/03/2023, 16:04

Decretada a indisponibilidade de bens

03/03/2023, 16:04

Todas as movimentações(69)

Arquivado Provisoramente

06/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:36

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2024, 19:08

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 19:08

Decisão

•15/04/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:49

Juntada de certidão

19/09/2023, 16:47

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:14

Recebidos os autos

03/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

03/03/2023, 16:04

Decretada a indisponibilidade de bens

03/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/03/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:57

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:34

Recebidos os autos

07/07/2022, 19:58

Determinada a quebra do sigilo fiscal

07/07/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/07/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:37

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/05/2022, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/05/2022, 16:16

Recebidos os autos

04/05/2022, 21:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 21:19

Decisão interlocutória - deferimento

04/05/2022, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/02/2022, 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2021, 20:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2021, 20:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS DE ARAUJO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:34

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS DE ARAUJO - ME em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:34

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004844-48.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO RAMOS DE ARAUJO - ME, PEDRO RAMOS DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:31

Declarada incompetência

27/05/2021, 23:35

Recebidos os autos

27/05/2021, 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 11:21

Recebidos os autos

28/04/2021, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/04/2021, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 22:08

Recebidos os autos

12/03/2021, 22:08

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/10/2020, 16:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:42

Juntada de certidão

03/09/2020, 17:41

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS DE ARAUJO - ME em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 15:58

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS DE ARAUJO em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 15:57

Publicado Certidão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:24

Juntada de certidão

02/06/2020, 12:33

Distribuído por sorteio

22/05/2018, 18:09

Decisão

•03/03/2023, 16:04

Decisão

•03/03/2023, 16:04

Decisão

•07/07/2022, 19:58

Decisão

•07/07/2022, 19:58

Decisão

•04/05/2022, 21:19

Decisão

•24/06/2021, 10:29

Decisão

•27/05/2021, 23:35

Despacho

•06/05/2021, 10:23

Despacho

•28/04/2021, 11:21

Despacho

•15/03/2021, 08:47

Despacho

•12/03/2021, 22:08