Execução Fiscal 0722734-54.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0722734-54.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722734-54.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALMIRO DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado VALMIRO DOS SANTOS PEREIRA, ao argumento de que teria aderido ao programa de parcelamento administrativo do débito, dentre outros motivos (ID.71254739). Instado, o ente público redarguiu as alegações do executado, sustentando que dos dois parcelamentos noticiados pelo executado, apenas um se concretizou, tendo em vista que não houve o pagamento dos 5% iniciais, conforme orientação prestadas pela Diretoria de Inscrição e Ajuizamento da Dívida Ativa da PGDF. Ao fecho requereu o indeferimento da pretensão do executado, bem como a expedição do alvará de levantamento da quantia penhora em favor da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID.74892013). É o breve relatório. DECIDO. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra penhorado o valor de R$ 9.014,40 (nove mil, quatorze reais e quarenta centavos) em conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da parte executada. Verifica-se, ainda, que o bloqueio de ativos ocorreu em 03/08/2020 e a efetivação da penhora em 05/08/2020. De fato, os documentos apresentados pelo executado indicavam, naquela época, a adesão ao programa de parcelamento do GDF. Porém, conforme comprovado pela Fazenda Pública, apenas um se concretizou. Importante, destacar, que o parcelamento administrativo, por imposição legal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN, não o extingue, permanecendo a cobrança do débito fiscal suspenso até a quitação definitiva da dívida. Todavia, em consulta ao SITAF - Sistema Integrado de Tributação e Adm. Fiscal, constata-se que o parcelamento foi cancelado, restaurando a exigibilidade dos créditos, consoante se verifica na documentação que ora junto (situação 38). Ademais, o executado não acostou aos autos nenhum documento referente aos valores penhorados que comprove a sua impenhorabilidade. Por fim, quanto as alegações acerca do decote do débito, referente a cobrança do IPVA de veículo com perda total e que, por este motivo, sem fato gerador, trata-se de matéria insuscetível de discussão na via estreita da execução fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino o prosseguimento do feito. Preclusa esta decisão, expeça-se o correspondente alvará de levantamento no valor de R$ 9.014,40 (nove mil, quatorze reais e quarenta centavos), mais acréscimos legais, em favor do exequente. Após, intime-se o Distrito Federal para comprovar o abatimento da dívida, bem como para dizer se dá por quitada a obrigação, tendo em vista que o bloqueio foi realizado, no valor integral da dívida. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2021, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - deferimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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