Execução Fiscal 0704124-38.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0704124-38.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704124-38.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B.H. DIESEL LTDA DECISÃO A parte executada formulou pedido de retificação do valor da causa, bem como do valor inserido no sistema bacenjud, em razão do real somatório da CDA's, qual seja R$ 164.814,06 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e seis centavos), conforme ID.58465662. Instado, o ente público requereu a emenda a petição inicial para correção do erro material consistente no incorreto valor da causa declinado, para efetivamente corresponder ao valor de R$ 164.814,06 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e seis centavos). E, para fins de apuração do débito junto ao sistema Sisbajud, requereu que o valor correspondesse ao valor atualizado do débito (ID.74560998). É o breve relatório. DECIDO. Analisando o caderno processual, constata-se que de fato houve erro no somatório das CDA's cobradas na presente execução fiscal. Segundo o art. 293 do CPC, "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas" E, ainda, o art. 1º da Lei 6.830/80, " A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Assim, poderá o réu, verificado o erro material da causa, impugnar em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. Noutro giro, com relação ao valor apurado do débito junto ao sistema Sisbajud, é importante, destacar, que o montante corresponde ao valor atualizado das CDA's, com a incidência de juros e correção monetária, portanto, não há o que se falar, em erro material quando a esse valor na época do protocolamento da minuta de pesquisa Sisbajud. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do autor para determinar a retificação do valor da causa para R$ 164.814, 06 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e seis centavos). Anote-se. Após, oportunize-se vista ao Distrito Federal para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)

legal