Execução Fiscal 0058172-35.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0058172-35.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:08

Decisão interlocutória - indeferimento

16/03/2022, 03:11

Recebidos os autos

16/03/2022, 03:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/09/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 18:09

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE KARATE-DO-PROTECTOR - CNKP em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de DAMIAO OMERO MARTINS em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:33

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058172-35.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE KARATE-DO-PROTECTOR - CNKP, DAMIAO OMERO MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, aviado pelo Distrito Federal, com relação à venda do imóvel cuja matrícula é 44.773 (6º CRIDF) pelo corresponsável executado em 08.08.2017, sob a alegação de que, nessa época, já havia execuções fiscais contra o executado e a dívida exigida não havia sido garantida. É o breve relato. DECIDO. Por se tratar de execução fiscal de crédito não tributário, resta inaplicável a diretriz fixada pelo art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005. A par disso, o reconhecimento de fraude à execução postulada pelo exequente dependeria do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, nos moldes delineados pela Súmula 375 do STJ. Logo, em não havendo a comprovação de tais hipóteses, revela-se indevida a alegação de fraude à execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito fazendário. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou seja, 29.03.2021 (IDs 87130800 e 87130806), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:01

Decisão interlocutória - indeferimento

23/06/2021, 02:11

Documentos

Decisão

•06/04/2022, 12:08

Decisão

•16/03/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058172-35.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE KARATE-DO-PROTECTOR - CNKP, DAMIAO OMERO MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, aviado pelo Distrito Federal, com relação à venda do imóvel cuja matrícula é 44.773 (6º CRIDF) pelo corresponsável executado em 08.08.2017, sob a alegação de que, nessa época, já havia execuções fiscais contra o executado e a dívida exigida não havia sido garantida. É o breve relato. DECIDO. Por se tratar de execução fiscal de crédito não tributário, resta inaplicável a diretriz fixada pelo art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005. A par disso, o reconhecimento de fraude à execução postulada pelo exequente dependeria do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, nos moldes delineados pela Súmula 375 do STJ. Logo, em não havendo a comprovação de tais hipóteses, revela-se indevida a alegação de fraude à execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito fazendário. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou seja, 29.03.2021 (IDs 87130800 e 87130806), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE KARATE-DO-PROTECTOR - CNKP em 21/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DAMIAO OMERO MARTINS em 21/07/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 30/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

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