Execução Fiscal 0752619-16.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 103.224,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMPORIO AROEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:04

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:38

Decretada a revelia

22/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:45

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/09/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMPORIO AROEIRA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:17

Publicado Edital em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:14

Todas as movimentações(58)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:04

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 16:04

Decisão

•22/01/2025, 16:37

22/01/2025, 16:38

Decretada a revelia

22/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:45

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/09/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMPORIO AROEIRA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:17

Publicado Edital em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:38

Expedição de Edital.

02/06/2023, 19:22

Recebidos os autos

23/05/2023, 18:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

23/05/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 21:28

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 00:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/10/2022, 04:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2022, 08:10

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 08:09

Recebidos os autos

18/07/2022, 18:42

Decisão interlocutória - deferimento

18/07/2022, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

10/05/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 20:31

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 23:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 23:01

Expedição de Mandado.

07/03/2022, 16:15

Juntada de certidão

07/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/02/2022, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 13:59

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2022, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/11/2021, 13:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2021, 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMPORIO AROEIRA LTDA - ME em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752619-16.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMPORIO AROEIRA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:40

Declarada incompetência

27/06/2021, 19:56

Recebidos os autos

27/06/2021, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/06/2021, 12:39

Juntada de certidão

23/06/2021, 12:38

Recebidos os autos

03/06/2020, 22:42

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2020, 22:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/09/2019, 14:47

Distribuído por sorteio

21/11/2018, 14:32

Decisão

•23/05/2023, 18:59

Decisão

•18/07/2022, 18:42

Decisão

•28/06/2021, 09:40

Decisão

•27/06/2021, 19:56

Decisão

•03/06/2020, 22:42